Credores por obrigações solidárias
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas ... Art ... CAPÍTULO VI ... Das Obrigações Solidárias ... Disposições Gerais ... Art. 264. Há ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas ... Art ... CAPÍTULO VI ... Das Obrigações Solidárias ... Disposições Gerais ... Art. 264. Há ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir...
... Original; (ii) impedimento de voto de credores integralmente quitados; (iii) ... ao abuso do ... modificação das obrigações pactuadas no plano de recuperação judicial ... devedoras solidárias, pelas demais RECUPERANDAS, até 31 de ... julho ... -
Acórdão nº 1.0338.95.004206-3/011 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DESPACHO EMBARGADO.
... pessoa todos os seus direitos e obrigações, quando não apresentarem caráter ... Note-se que obrigações solidárias, seja no Diploma revogado, seja no Código Civil atual, "são aquelas com pluralidade de credores ou devedores, cada um com um direito ou obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2188600-13.2008.5.09.0002) 11-10-2017
... isenta o comprador das dívidas e obrigações" contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos cr\xC3" ... não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo ... Afirmaram que assembléia geral dos credores manifestou 100% de aprovação com os termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010109-60.2013.5.06.0023), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO - Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
... com a participação da assembleia de credores e restou homologado pelo Juízo universal da ... as Recuperandas, suas coobrigadas, solidárias, controladoras, controladas, coligadas, afiliadas ... por responderem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Decretada a falência destes, as ações ... -
No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... primeiro lugar de ver relaxadas as obrigações" a que o Banco Central Europeu está submetido gra\xC3" ... Junto com alguns outros pequenos países credores, a Alemanha bloqueia a exigência de outros ... obrigação normativa de prestações solidárias com três argumentos: A Alemanha foi o Estado que ... -
Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... ), para onde convergem os direitos e obrigações dos sujeitos ativo ... 50 ANOS DO CÓDIGO ... créditos tributários, e não apenas solidárias estritamente em caso de impossibilidade do ... situações como o inadimplemento de credores, dentre os quais o Poder Público em matéria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5040512-24.2019.4.04.0000), 26-10-2020
... obrigações solidárias, acessórias e quaisquer ... credores e das execuções fiscais em que não se deu ...
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Acordao N° 1636066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Liquidação provisória. Cumprimento sentença individual de sentença coletiva. Procedimento comum. Desnecessidade. Competência. Sociedade de economia mista. Solidariedade entre devedores. Opção do credor. Inexistência de litisconsório passivo necessário entre banco do brasil, união e banco central. Justiça estadual. Chamamento ao processo. Impossibilidade. 1. É prescindível a...
... Isto posto, acerca das obrigações" solidárias exorta o professor Carlos Roberto Gon\xC3" ... ção solidária pela multiplicidade de credores" e/ou de devedores, tendo cada ... credor direito \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020225-77.2017.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
... da execução em face das reclamadas solidárias, limitação da correção monetária e juros ... credores. Citam julgados. Ainda, sustentam a ... Lei 11.101/2005, ao dispor que "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... funções divididas, mas tornálas solidárias. Na sua análise afirma que só pode haver ... Nas obrigações pessoais, o possuidor garante suas obrigações ... relações modernas é de difusão de credores", de devedores e de fontes, cuja relação causal \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... ção da VEM Engenharia S.A.) por obrigações trabalhistas da Varig S.A., pelo fato de ter ... utilidade, ouvida a Assembleia Geral de Credores, ... in verbis : "Após a distribuição do ... , mantendo as suas responsabilidades solidárias, mediante os seguintes fundamentos: ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ... empresas cindendas como devedoras solidárias pelo débito de FGTS da empresa extinta; ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... ao fato de que os direitos e obrigações" das partes contratantes derivam de um bem, de um \xC3" ... ônio suficiente para satisfazer os credores, mas sem que se leve em conta a possibilidade de ... , através de investimento em empresas solidárias e estruturas financeiras éticas ... O ...
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Direito processual do trabalho
... o depósito deverá ser exigido nas obrigações de fazer e não fazer, em razão das astreintes, ... responsabilização do sócio perante os credores sociais ... Em nosso ordenamento jurídico, ... pessoas jurídicas responsáveis solidárias e subsidiárias ... Lembrando que, no caso de ...
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Parte especial
... a ser escolha? Considerando que nas obrigações alternativas ocorre uma pluralidade de ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... B) e Rachel (credora C) são credoras solidárias ...
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Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
... , ou seja, posterior assembleia geral de credores, e rechaada pelo juzo recuperacional, de modo que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
... , ou seja, posterior assembleia geral de credores, e rechaada pelo juzo recuperacional, de modo que ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... anônima, sócios-gerentes, sócios solidárias, sócios cotistas que recebem pro labore, sócios ... com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu ... de falência, concordata ou concurso de credores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-74.2013.5.06.0143), 09-12-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência predominante do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios ou...
... e suas empresas coobrigadas, solidárias, controladoras, subsidiárias e afiliadas ... a dinâmica normal das relações entre credores e devedor. Por isso, o plano de recuperação ... por responderem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Decretada a falência destes, as ações ... -
Acórdão, Processo nº 5021193-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2021
... O grupo ARALCO e seus credores no bojo da Recuperação Judicial, nos termos da ... obrigações tributárias, não havendo que se falar em ... execução fiscal, como devedoras solidárias; ... c) INDEFIRO o requerimento para inclusão de ...
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Acórdão nº 1.0338.95.004206-3/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DESPACHO EMBARGADO.
... pessoa todos os seus direitos e obrigações, quando não apresentarem caráter ... Note-se que obrigações solidárias, seja no Diploma revogado, seja no Código Civil atual, "são aquelas com pluralidade de credores ou devedores, cada um com um direito ou obrigado ... -
Acórdão, Processo nº 5015230-74.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... Em outras palavras, os credores de cada uma das Requerentes também são ... entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;Subsidiariamente, penso ... execução fiscal, como devedoras solidárias;b) Com fundamento nos art. art. 30, inc. IX, da ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... ógica medieval de definir direitos e obrigações a partir da casta a que pertenciam as pessoas ... nas hipóteses de obrigações solidárias ... É o que se extrai da redação do artigo ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; VII – do responsável, nos ... Revista da ...