Crime contra a honra
-
Acórdão Nº 0700118-79.2020.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... SENTENÇA DE ...
-
Acórdão Nº 0000992-79.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA OCULAR E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO. RÉ QUE SE UTILIZA DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E À RAÇA PARA ULTRAJAR A VÍTIMA. DOLO CABALMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... interposto por Maira Comel Feltrin contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da ... de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime disposto no art. 140, § 3º, do Código ... o dolo específico de humilhar ou ofender a honra da vítima.Não obstante o alegado, a defesa ... -
Acordao N° 1430900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Injúria. Presença de elementos suficientes para o recebimento da queixa. Crime contra a honra deve ser apurado. Palavra da vítima no âmbito da lei maria da penha. Indícios suficientes da intenção de injuriar (dolo específico). Recurso conhecido e provido para que o juízo a quo receba a queixa-crime apresentada pela querelante.
... Recurso em sentido estrito. Queixa-Crime. Injúria. Presença de elementos suficientes ... para o recebimento da queixa. Crime contra a honra deve ser apurado. Palavra da vítima no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-42.2019.8.19.0203 (Cível), 27-06-2022
Processo nº: 0010797-42.2019.8.19.0203 Apelante: ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO Apelada: ROSEMERE SANTOS MERLINO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 do Código Penal. Recurso da querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial por falta de justa causa, para o prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 395,
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALVINA MARCIA DOS ... -
Acordao N° 1664407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça e calúnia. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Testemunhas. Crime contra a honra. Calúnia. Tipicidade do fato. Elemento subjetivo (dolo). Conhecimento de terceiro. Dosimetria. Quantum de aumento. Um sexto. Danos morais. Redução. Recurso...
... TEMOR ... COMPROVADO. TESTEMUNHAS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TIPICIDADE DO ... FATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0012256-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ... DECADENCIAL ...
-
Sentença com número 5118870-25.2021.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Criminal, 08-03-2023
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de queixa-crime oferecida por Neide Alves da Silva Garcia em ... Penal tem como o bem jurídico tutelado a honra ... objetiva, isto é, a reputação do cidadão ... , qual seja, expondo a Vítima, atentou contra a honra objetiva da mesma, a partir do momento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : OSEAS DA SILVA MELO ... -
Acórdão Nº 5000026-17.2022.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... Termo Circunstanciado, ofereceu denncia contra Luis Roberto de Quadros, devidamente qualificado ... Ponderou o Magistrado sentenciante que,"O crime de injria, previsto no art. 140do Cdigo Penal, m como bem jurdico tutelado a honra subjetiva da vtima (aquela que envolve a ...
-
Acórdão nº 83228 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais. AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO - OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo
... - TRANCAMENTO, QUEIXA-CRIME, DECORRÊNCIA, PEDIDO, EXCLUSÃO, QUERELADO ... IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, PARTE, CRIME CONTRA A HONRA ... PRÁTICA, ADVOGADO, ATUAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0050442-80.2021.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA ... DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... ério Público Federal apresentou denúncia contra DIEGO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS, WESLEY DA SILVA ... O crime de associação estaria configurado em razão de ... do Norte, bem como que era uma "questão de honra" voltar lá na agência e conseguir levar o ... -
Acórdão Nº 0302920-55.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... Orivaldo Rodrigues da Silva ofereceu queixa-crime em face de Deoclides de Lima Pinto, pelo ... expressões difamatórias e caluniosas contra a pessoa do querelante (conforme Ata Notarial ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020158-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0020158-73.2020.8.19.0001 Apelante: Jurgen Wischerman Júnior Apelada: Maria Isabel Lorenzi da Silva Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Capital- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência do elemento subjetivo, qual seja, animus diffamandi. Ausênci
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JURGEN WISCHERMAN ... -
Acórdão nº 707672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do...
-
Acórdão Nº 0079195-10.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ... HONRA. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009676-80.2020.8.19.0061 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009676-80.2020.8.19.0061 Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Apelante: TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA Apelada: VALQUÍRIA RAMOS SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TUPÃ BERNARDO DA ... -
Acórdão Nº 0000181-84.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... evento 72).Razo, contudo, no lhe assiste.O crime que lhe foi irrogado e pelo qual restou condenado ... se qualquer dos crimes cometido:[ ... ]II - contra funcionrio pblico, em razo de suas funes, ou ... utilizou para a prtica delituosa ofensiva honra da vtima, incidindo assim no tipo penal ...
-
Acórdão Nº 0002370-10.2013.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA ... RACIAL OU ...
-
Acordao N° 1823195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição por ausência de justa causa. Indícios da prática do crime de injúria. Declinação da competência para o juizado especial criminal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração dos crimes de calúnia e difamação previstos, respectivamente, nos artigos 138 e 139 do
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA ... A HONRA. CALÚNIA E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026035-63.2019.8.19.0054 (Cível), 28-12-2020
Processo nº 0026035-63.2019.8.19.0054 Apelante: JOSE MARCOS MARQUES Apelado: HERON AMARO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSE MARCOS MARQUES, objetivando a reforma da decisão de fls. 31, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, II do CPP, uma vez que os fatos narrados na queixa-crime não chegam a configurar crime de injúria, não ofendendo a dignidade ou
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSE MARCOS MARQUES ... -
Acórdão Nº 0700253-18.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA ... INJÚRIA. PLEITO ...
-
Acórdão Nº 5006254-14.2020.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... -54.2020.4.04.7202; que essa acusao de crime fez o autor passar por situao humilhante e ... "a R deliberadamente atingiu e molestou a honra e a integridade moral do Autor, no momento que ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002057-37.2016.8.19.0030 (Criminal), 21-05-2019
Petição Criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Competência. Fatos de 2015, anteriores ao início do mandato eletivo do querelado. À luz do princípio da simetria, a hipótese deve ser interpretada em consonância com a recente decisão do E. STF na Questão de Ordem na Ação Penal 937. Se o crime foi praticado antes de o demandado ser diplomado ou se o delito não apresentar relação direta com as
... Petição Criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra ... Competência. Fatos ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, ... DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ...