Crime contra a honra
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Acordao N° 1703951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal. Processo penal. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de injúria. Ausência dos requisitos da procuração dispostos no art. 44 do cpp. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O magistrado deve reconhecer, em qualquer fase do...
... ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE ... QUEIXA-CRIME EM ... -
Acórdão Nº 0008954-21.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ... HONRA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1256418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Individualização dos fatos imputados. Lastro probatório. Justa causa. Recebimento que se impõe. Decisão reformada. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. A instauração de procedimento disciplinar não...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ... INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0001787-53.2023.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EMENTA: QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – ADMISSIBILIDADE – ... CRIME CONTRA A HONRA – DIFAMAÇÃO – IMPRESCINDÍVEL A ...
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Decisão Monocrática N° 07265846220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ANIMUS DIFAMANDI. AUSENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DESCRITA....
... , alneas ?a? e ?c?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pelo Conselho Especial deste ... QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAO.ANIMUS DIFAMANDI ... -
Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia e difamação contra hacker
... do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou que ir apresentar uma queixa-crime contra o hacker Walter Delgatti Netto por crimes contra a honra. Os advogados do ex-mandatrio esto reunidos, na tarde desta quinta-feira, e avaliaram que ele sofreu calnia e difamao durante o depoimento prestado ...
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL ... HONRA ‘PROPTER OFFICIUM’ – 2. DELITO DE ... Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público ... -
Acórdão nº 2014/0220406-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA CONTRA ... decretada "se o crime ... a ex-companheira, ofendendo ainda sua honra ...
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Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ... MAGISTRADO. ... TRANCAMENTO ... profissional, que atentem contra os ... honra ...
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Acórdão nº 2015/0114227-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPRENSA. ... IMPUTAÇÃO DE CRIME" EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA\xC2" ... honra ...
- Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA ... CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA ... PRECEDENTES ... INADMISSIBILIDADE, ...
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Acórdão Nº 0712136-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO FATO DE A VÍTIMA DOS DELITOS SER MEMBRO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DE CRIME CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO...
... Crimes contra a Honra ... Câmara Criminal ... : Des. José ... ÃO DO MAGISTRADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DE CRIME ... CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA ... -
Acórdãos nº 0000723-91.2015.8.26.0584 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A HONRA – REJEIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0008967-20.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-10-2018
... 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM FUNDADA NA ... contra" funcionário público no exercício de suas funç\xC3" ... palavra difamatória em desfavor da honra da vítima, no sentido de que jamais havia falado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FELIPE NETO ... -
Acórdão nº 1000350-33.2015.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2016
CRÍTICA A AUTORIDADE POLÍTICA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARÁTER OFENSIVO. ATAQUE À HONRA PESSOAL. CRIME DE INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. – Está configurado o crime de injúria quando crítica direcionada a autoridade política veiculada em rede social extrapola os limites da crítica objetiva e não se trata de manifestação de opinião política, na persecução de interesse público, mas de manifestação com...
... vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra" do ofendido, que, se não existir, não tipificar\xC3"á o crime. (BITENCOURT, 2015) ... Assim, tal requisito ... manifestação do pensamento, em especial contra" o Poder Público, deve prevalecer sempre que poss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000883-74.2019.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000883-74.2019.8.16.0093 - DA ... VARA ... 138 DO CÓDIGO PENAL - ... CONTRA PREFEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... QUE ATINGE A HONRA OBJETIVA DO APELADO - CONJUNTO ... PROBATÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... – PSOL na ação penal que move contra Carlos Nantes Bolsonaro ... A Segunda ... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), deixando ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102779-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO CONEXÃO ENTRE DOIS OU MAIS CRIMES, DEVE PREVALECER O FORO DO LUGAR ONDE OCORREU A INFRAÇÃO MAIS GRAVE. IN CASU, A INFRAÇÃO MAIS GRAVE IMPUTADA, CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO COMINA MAIOR PENA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA ... RECORRENTE SE INSURGE CONTRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013912-66.2022.8.19.0203 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013912-66.2022.8.19.0203 Apelante: NORMA ESTEVES CAVALCANTE Apelado: PAULO ROBERTO DA COSTA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime desacompanhada de qualquer indício de prova - ausência de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NORMA ESTEVES ... -
Acórdão Nº 0004610-53.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIME.CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIATELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDADO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pelaconfiguração de dano moral à honra do agravado em razão daveiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalísticainverídica
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Acordao N° 1700721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Inexistência de comprovação da ciência da falsidade da imputação. Recurso conhecido e não provido. 1. Não havendo comprovação de que o agente sabia da falsidade da imputação de fato tido como crime, não há falar em crime de calúnia e,...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM ...