Crime contra a honra
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Acordao N° 1424987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime. Não configuração do dolo específico. Atipicidade das condutas descritas pelo querelante. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Recurso conhecido e...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO ... -
nº 2000.01.00.021566-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDUTA. 1. O Ministério Público Federal, à vista da representação do Ofendido, ajuizou ação pública condicionada, denunciando o Ofensor pela prática do crime de calúnia (honra objetiva). 2. A conduta delituosa atribuída ao Denunciado, prevaricação (art. 319, CP), não se subsume, porém, à descrição legal. 3. Apesar...
... Regional da República - 1ª Região, contra MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Juiz do ... Belo Horizonte, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, com a ... ções ao Vice-Corregedor, ofendendo a sua honra, ao acusá-lo de haver procedido à inspeção em ... -
nº 2000.01.00.021566-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDUTA. 1. O Ministério Público Federal, à vista da representação do Ofendido, ajuizou ação pública condicionada, denunciando o Ofensor pela prática do crime de calúnia (honra objetiva). 2. A conduta delituosa atribuída ao Denunciado, prevaricação (art. 319, CP), não se subsume, porém, à descrição legal. 3. Apesar...
... Regional da República - 1ª Região, contra MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Juiz do ... Belo Horizonte, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal, com a ... ções ao Vice-Corregedor, ofendendo a sua honra, ao acusá-lo de haver procedido à inspeção em ... -
Acordao N° 1770613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Lastro probatório mínimo não produzido. Ausência de justa causa. Inexistência de intenção específica de ofender a honra da querelante. Decisão mantida. 1. O crime de difamação, como disposto no ordenamento jurídico (art. 139, do cp), tem por fim proteger a honra objetiva e consiste...
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012731-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME CONTRA A HONRA - PREFEITO MUNICIPAL - CALÚNIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME CONTRA A ... na vontade deliberada de ofender a honra objetiva da vítima mediante a imputação ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016595-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME CONTRA A HONRA - PREFEITO MUNICIPAL - CALÚNIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME CONTRA A ... na vontade deliberada de ofender a honra objetiva da vítima mediante a imputação ... -
Acórdão Nº 5011385-35.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... capaz de ofender a sua imagem e a sua honra, requereu a modificao da deciso para ser a parte ... que a parte autora lhe imputou falsamente o crime de apropriao indbita e que tal comunicao ... do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra deciso publicada a partir de 18 de maro de 2016, ...
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Acórdão Nº 0000728-38.2022.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS FIRMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA ... -
Acordao N° 1674649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ameaça. Procuração que não atende aos ditames do art. 44 do cpp. Descrição genérica dos fatos. Inépcia da inicial. Dolo específico não demonstrado. Ausência de justa causa. Crime de ameaça. Representação da vítima. Recurso desprovido. 1. Nos crimes de ação privada, a lei processual exige a descrição...
... REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. DIFAMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009796220214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800979-62.2021.4.05.8100 - AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITANTE: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS E OUTROS SUSCITADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL SJCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO PROCESSAMENTO DE...
... federal com atuação nos autos da Queixa-Crime nº 0823602-91.2019.4.05.8100 ... 1.2 Razões do ... Queixa-Crime oferecida pelo ora agravante contra o mencionado jornalista, relacionada ao episódio ... que dirigidos insultos criminosos contra a honra do querelante, no contexto de sua nomeação para ... -
Decisão Monocrática Nº 0002419-63.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
... QUEIXACRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA ... PRATICADO POR PROMOTOR DE ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... contra Eduardo Nantes Bolsonaro em relação ao crime ... crime contra a honra" (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do C\xC3" ... -
Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...
... Honra, Proferidas por Ministro de ... estado no âmbito ... -
Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...
... Honra, Proferidas por Ministro de ... estado no âmbito ... -
Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão Nº 0007216-22.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – DELITOS DE ...
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Acórdão Nº 0000279-68.2017.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES DESTA NATUREZA. NECESSIDADE DE REFORMA DA...
... da comarca da Capital, ofereceu denncia contra Fernando Ivan Wolff, dando-o como incurso nas ... de trabalho da vtima, o qual confirma o crime sofrido por Camila Eggos. Maria Luiza Dias Ludwig ... CRIMECONTRA A HONRA. INJRIA RACIAL (ARTIGO 140, 3, DO CDIGO PENAL) ... -
Acórdão nº 0003474-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-12-2016
APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CP. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Trata-se de queixa-crime proposta por ALCIR ALVES contra ESTEFANO BIDÁ ... , importa ressaltar que, ncrimes contra a honra inexiste previsão legal expressa consagrando a ... -
Acórdão Nº 0629412-60.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-09-2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO ... DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012676-44.2020.8.19.0205 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0012676-44.2020.8.19.0205. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade dos fartos imputados na inicial por não configurarem crime contra honra e não ultrapassarem o campo...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ AUGUSTO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... -
Acórdão Nº 0003467-89.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA – QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão nº 0301122-40.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ... DECISÃO QUE REJEITOU A ... OSTENTAM NATUREZA PROCESSUAL DE CRIME DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA. SOMENTE O QUERELANTE ...
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Acórdão nº 85629 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2005
CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. Simples veiculação de fatos, objeto de representação, regularmente formalizada perante a Corrregedoria-Geral da Justiça, contra juíza de direito não constitui crime contra a honra. Direito de informar garantido pela CF (art. 220). 2. HC deferido para trancar a ação penal.
... CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ...