crime contra a humanidade
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Acórdão nº 2007/0039917-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76, DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 E DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ... individualização, da isonomia e da humanidade das penas, sendo que, com a publicação da Lei ... de pena em regime integralmente fechado, contra acórdão proferido, em sede de writ originário, ... -
Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO
... (no caso, motivos e conseqüências do crime) como desfavoráveis aos réus, na medida em que ... individualização, da isonomia e da humanidade das penas ... 6. Com a publicação da Lei n.º ... º 6.368/76; e 14, da Lei n.º 10.826/03, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2005/0188728-9 de T6 - SEXTA TURMA
Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Tráfico ilícito e associação (arts. 12 e 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Comutação. Regime de cumprimento (forma progressiva). 1. É da jurisprudência desta Casa que os crimes hediondos e os que lhes são equiparados são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90, art. 2º, I). 2. Todavia ao crime previsto...
... 2º, I) ... 2.Todavia ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76 não se ... A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação ... e drogas afins, sendo, pois, um contra-senso admitir-se que um condenado por tal delito ... -
Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Acórdão nº 2006/0023613-4 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes). Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações (caso). 1. Quando a situação processual do co-réu que pede extensão é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. 2. A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros (Có
... Crime equiparado a hediondo (tráfico de ... A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... ão da publicidade e do crédito, a humanidade testemunhou o nascimento da denominada sociedade ...
- Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
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Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL....
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE ... individualização, da isonomia e da humanidade das penas, sendo que, com a publicação da Lei ... em favor de THIAGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo ivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... de atos que configuram crimes contra a humanidade e fragilizam a proteção aos ... , o que, no Brasil, poderia configurar crime por si só ... O problema surge quando a ... -
Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... pela produção de medicamentos ineficazes contra Covid-19, como a cloroquina. O relatório ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... pela produção de medicamentos ineficazes contra Covid-19, como a cloroquina. O relatório ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... ério Público para abertura de processo contra duas empresas ... LEIA a íntegra do relatório ... pede seu indiciamento por incitação ao crime ... Sonar : YouTube já removeu 33 vídeos do ... ; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito social e incompatibilidade ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... o "humano" dos direitos humanos' e a "humanidade" do humanitarismo? A pergunta soa ingenua, ate ... Os direitos humanos com seus principios e contra-principios e sua preocupacao de criar um ... humanidade sofre como resultado do mal e do crime, ou pelos efeitos de evitavel erro humano ou ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a ... 228); b) crime ... contra a paz e humanidade: crime contra a paz é a direção, preparação, ... -
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... ão sendo concedido para quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...