crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Coordenadores e autores
... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. 1. TRANCAMENTO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDADAS RAZÕES. 2. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem...
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Direito Processual Penal
... além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva correta. Segundo ... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... do respectivo mandado, ante a inviolabilidade do domicílio, quando houver fundadas razões de ... da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... Toda pessoa tem direito à inviolabilidade do seu domicílio. Direito à inviolabilidade do ... e circulação da sua correspondência. Direito à inviolabilidade do domicílio ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSOPOLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMBASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares
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Direitos fundamentais
... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização ... (d) O ... e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo ... 137, I, só poderão ser tomadas contra" as pessoas as seguintes medidas: ... I - obrigaç\xC3" ... relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ), Police Power 9:559-560, 1986; Crime and Punishment 16:849-75, 1986 (editada ... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... Art. 184. Refere-se à inviolabilidade do domicílio e aos agentes da força policial ... , a inviolabilidade ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 3. Há a correspondência dos crimes praticados no estrangeiro com ... não consta a classificação do crime, e que a “exordial acusatória do ... Estado ... Tal fato atenta ... contra a ampla defesa e o devido processo legal (…); ... de normas que consagram a inviolabilidade da ... liberdade e a vedação de tortura e de ...
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Decisão monocrática Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no ... a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio ... 3. Na hipótese, a ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O ... no curso do processo, em correspondência ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... de informação ou enviado por correspondência ao interessado ou ao seu representante legal, ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3" ... : “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ...
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Processo nº 2006.078.00279 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Julio de 2007
... és de jornais e revistas; e) a inviolabilidade de suas correspondências; f) expedição de ... ao Ministério Público para apuração do crime de abuso de Sétima Câmara Criminal do Tribunal ... pela violação do sigilo de correspondência" ... Matéria não afeta à liberdade de locomoç\xC3" ... ) dias para a impetração da segurança contra essa recusa. - Em se tratando de concurso ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Do Sigilo da Correspondência ... Da inviolabilidade do sigilo da correspondência ... Título IV - Da Reclamação Contra Serviços ... Título V - Das Infrações e ... c) possa contribuir para perpetração de crime" ou contravenção ou embaraçar a ação da Justi\xC3" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ção racial promovida pela empresa contra o obreiro, a par da indenização por indevido ... ório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar ... correspondência ao mesmo montante instituído como reparação ... Note-se que a inviolabilidade do direito à vida e também à segurança ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... -se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ... a ordem justrabalhista que haja correspondência substantiva entre a conduta infratora e a ... Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a ... de todos perante a lei e da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... é Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8156262-23.2020.8.05.0001 ... POR SUA VEZ REVIDOU DESFERINDO DISPAROS CONTRA O PACIENTE E CORRÉU. NÃO CONHECIMENTO D AS ... 5º, inciso XII, a inviolabilidade" das comunicações telefônicas, \"in verbis\": “\xC3"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... de elucidação da autoria de rumoroso crime, pretendeu-se a captura e tratamento de inúmeros ... em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, ... finalidade a apuração de crimes dolosos contra a vida, de repercussão internacional – não ... e familiar, seu domicílio e sua correspondência”) para a proteção conferida pela Carta de ...
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Decisão monocrática Nº 1456178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... (um trigésimo) do salário-mínimo, pelo crime de roubo” (Vol. 28, fl.4), pela prática do ... inviolabilidade domiciliar, […] não foi indicado o preceito ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O conteúdo ... no curso do processo, em correspondência ...
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Decisão da Presidência nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no ... inviolabilidade das comunicações telefônicas, não havendo que ... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e ...
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Decisões Monocráticas nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no ... inviolabilidade das comunicações telefônicas, não havendo que ... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e ...
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Das Provas
... d) da contradição, porque a parte contra quem foi produzida a prova tem o direito de ... Cabe enfatizar, neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ... ou para encaminhar documentos cometerá o crime de desobediência ... Arts. 378 e 379 ...
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Direito Civil
... significa dizer que são oponíveis contra todos ( erga omnes ), impondo à coletividade o ... ), tendo por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no ... crime" – ação civil ex delicto – é a data do tr\xC3" ... correspondência com os arts. 1.603 e 1.604 do Código Civil e ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... ção consiste na garantia de direitos contra o abuso dos mais poderosos, estabelecendo limites ... , no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra ... , que tem origem no direito à inviolabilidade do direito à vida, fonte primária de outros ... interrupção da gravidez não constitui crime de aborto, conforme decidiu o STF 32 no ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ção racial promovida pela empresa contra o obreiro, a par da indenização por indevido ... ório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar ... ção nesse cálculo, fixando sua correspondência ao mesmo montante instituído como reparação ... Note-se que a inviolabilidade do direito à vida e também à segurança ...