crime culposo no transito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INC. VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na hipótese é impossível o acolhimento da tese de absolvição por ausência de

Penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Parcial provimento. 1. Não há que se falar em absolvição se o acervo probatório produzido demonstra ter o réu agido com culpa ao conduzir seu veículo e provocado acidente automobilístico, o qual resultou no falecimento de uma das vítimas e

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho proporciona um estudo a respeito da possibilidade de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 9.503/97, prevê em seu artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa em tais casos. Entretanto, com o elevado aumento no número de acidentes...

PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VÍTIMA ATROPELADA NA CALÇADA. O apelante, sem a devida habilitação, na direção de uma motocicleta, realizou manobra de ultrapassagem em local proibido e em velocidade incompatível para a via, vindo a perder o controle do veículo e colher pedestre que estava, ainda, na calçada. Versão exculpatória que não encontra ressonância na prova dos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ (CTB, ART. 302, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADO QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E QUE A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NÃO FOI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta negligente e imperita do acusado que, na condução de veículo automotor, sem possuir a devida habilitação, não manteve a atenção necessária ao trafegar por perímetro urbano, em dia chuvoso e à noite, com pouca...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Inovação Recursal. Apesar de a Defesa Não Ter Apelado Quanto Ao Prazo de Suspensão Da Habilitação para Conduzir Veículo Automotor, Pugna Pela Manifestação Deste Colegiado sobre O Tema, por Ser O Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça Mais Benéfico Ao Acusado. O Código de Trânsito Brasileiro Prevê a Possibilidade de Suspensão Ou Proibição...

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 121, caput, 129, caput, e 129, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Agente que, no dia 11 de outubro de 2009, cerca das 07:00 horas, após sair de uma festa que ainda acontecia na casa de nº 26 da Rua Jaime dos Santos Figueiredo, Ingá, Niterói, colocou-se deliberadamente na condução do veículo Fiat...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AVANÇO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOPENAL E

PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, AGRAVADO PELO FATO DA AGENTE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO E DA VÍTIMA, À ÉPOCA DO FATO, TER MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. ATROPELAMENTO NA LATERAL DA VIA. A apelante, transitando à luz do dia, colheu ciclista que seguia transitando pelo bordo da estrada, no mesmo sentido. Versão exculpatória que não encontra ressonância na prova dos autos.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPROVA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal

PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO COMETIDO POR MOTORISTA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.PRETENSÃO EXCULPATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA COLHIDA POR TRÁS, EM SUA MOTOCICLETA, ENQUANTO AGUARDAVA LIBERAÇÃO DO SEMÁFORO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O acusado agiu com imprudência na condução de seu veículo e com isso causou o abalroamento e a morte da vítima, visto que,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria já amplamente divulgada na decisão recorrida.Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria já amplamente divulgada na decisão recorrida.Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não se pode dar sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. PENA DO ACUSADO READEQUADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MANTIDA APENAS A REPRIMENDA FIXADA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VÍCIO SANEADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007394-06.201

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVA APRECIAÇÃO DA TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. NÃO IDENTIFICADO QUALQUER VÍCIO NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.1 - Os embargos de declaração não são uma nova oportunidade de rediscutir aPROCESSO...

Direito penal. Apelação criminal do mpdft. Tribunal do júri. Desclassificação própria. Homicídio culposo (por duas vezes) e lesões corporais culposas. Ambos na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Vetor culpabilidade. Pretensão de valoração negativa ante a embriaguez do réu ao volante. Causação de risco de morte em face das passageiras do veículo conduzido pelo réu. Rejeição. Consequê

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –PROPORCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA SENILIDADE DA VÍTIMA NA SEGUNDA FASE

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ART. 302, § 1º, INCISOS I E II, (DUAS VEZES) E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DO ARTIGO ANTERIOR, (DUAS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, §2º, III E IV, E ART. 135, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. ART. 302 DA LEI 9.503/97). RECURSO MINISTERIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AGENTE E VÍTIMA.- O perdão judicial pode ser concedido quando a consequênciado crime cometido atinge, de forma tão grave,o agente, que torna a sanção penal desnecessária. Utiliza-se como

Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....

CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CULPA DO AGENTE. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não pode ocorrer sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). ART. 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES). ART. 330 DO CP (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). ART. 302 DO CTB (HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO). ART. 303 DO CTB (LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO). ART. 311 DO CTB (TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL). ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003