crime de tortura prescrição
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Acórdão nº 12215681 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... DOS AGENTES EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO PELO ME DE TORTURA – PROVIMENTO. DE OFÍCIO, CASO NÃO HAJA ... ção dos Apelados, no que diz respeito ao crime do art. 33 da lei nº 11.343/06, pois no caso em ...
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Acórdão Nº 1468197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando ... confirmatório da sentença ... ter ocorrido a prescrição em relação ao crime de ... porte de arma de fogo ... É o ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE TORTURA ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 36975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – INADEQUAÇÃO. “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” – verbete nº 268 da Súmula do Supremo.
... reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, na ... modalidade rrente, relativa a crime de tortura do qual foi ... Vossa Excelência, em ... -
Decisão monocrática Nº 39280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... , modo de permanência, não existe prescrição, crime de tortura na modalidade psicológica, ...
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Acórdão Nº 0032034-26.2010.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... PROCESSO PENAL. APELAES CRIMINAIS. TORTURA. TAXATIVIDADE DO ROL CONSTITUCIONAL DE CRIMES ... 1. O crime de tortura no figura do rol taxativo de crimes ...
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Decisão monocrática Nº 1335438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO MILITAR COMO EFEITO DA ... JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 182159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO E DE TORTURA ... ARTIGO 158, § ... ÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ABUUSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 182159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO E DE TORTURA ... ARTIGO 158, § ... ÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ABUUSO DE ...
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO ... MATÉRIA CRIMINAL ... CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO MILITAR COMO ... CONDENAÇÃO ... COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... , aos delitos referentes à “prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
... incorreu em omissão quanto à prescrição, pois se utilizou do artigo 37, § 6º, da CF, ... ável aos casos perseguição, prisão e tortura no ambiente de repressão do regime militar, ... -
Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 13 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... , exceto nos crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... em seguida, suscita a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que os fatos ... decorrência dos atos de perseguição e tortura sofridos pelo anistiado político durante o ... do IPM, não houve imputação de qualquer crime em seu desfavor, o que levou o Ministério ... -
Acórdão nº 0001595-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 2014
... PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ... ESTADUAL N. 6677/94 ... RH03 Página 2 de10 ... praticado o crime de tortura, donde se retira que a pena ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... comprovar a existência de agressão, tortura, feminicídio? ... Casos que ponham abaixo ou ... -
TRF3 afasta prescrição de denúncia contra Harry Shibata, ex-legista da ditadura
... Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não já prescrição em crime praticado pelo médico legista Harry Shibata ao elaborar laudos icos falsos, que esconderam sinais de tortura praticados por agentes públicos em dois militantes políticos ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... (E) “ Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ” (art ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ...
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Decisões Monocráticas nº 36975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... decisão individual reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade te, relativa a crime de tortura do qual foi vítima ... Eis a ...
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Acórdão Nº 0014114-96.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... E Maria Helena Message pela prática do crime previsto no art. 344 do CP, ocorrido em 10 de ... Helena Message para praticarem o crime de tortura.Em outra ocasião, em data de 31 de maio de2008, ... Por fim, requer o reconhecimento da prescrição na forma retroativa. Juliana Costa e Carlos ...
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Decisões Monocráticas nº 1277495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... CRIME COMUM ... PERDA DO CARGO PÚBLICO ... CRIME DE TORTURA" ... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇ\xC3" ... COMPETÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INVIABILIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... ção das penas era precedida de intensa tortura, onde os acusados eram obrigados a confessar a ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ...
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Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUANTO AO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido lapso...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA ... A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo ...