crime habitual prisão em flagrante
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... , tendo em vista ser ela uma prática habitual na sua vida pregressa, o que demonstra ser ele um ...
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Acordão da Sexta Turma, 29-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SÚMULA N. 691 DO STF SUPERADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a superação da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) - que impede o conhecimento, por este Tribunal Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃORECOMENDADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão que decretou a prisão preventiva fez referênciaex
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Acórdão nº 128779 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2016
Habeas corpus. Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Pretendida revogação. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado em...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo magistrado, em ... jurisprudência, como crime de natureza habitual, ou seja, a própria configuração do delito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... ão, que este Juízo teria cometido uma "flagrante falsidade" ao citar o referido acórdão (fl ... conhecimento da natureza humana, do modo habitual de comportar-se em sociedade, ou seja, a forma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... em questão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de ... é crível que haja vínculo estável e habitual do Acusado com pessoas que sequer se conheciam e, ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DASCONDUTAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂ
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Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da ... ão criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a criação de ... 106. Com a precisão habitual, o Ministro Sepúlveda ... Documento assinado ... flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CONTRA A PRÓPRIA FILHA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE REPRESÁLIAS NO...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA À RÉ ESTRANGEIRA. PRISÃO COMUNICADA AO CONSULADO. ASSESSORIA INTEGRAL DE INTÉRPRETE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... insurge contra a absolvição dos réus do crime de associação para o tráfico (art. 35, da lei ... não realizada no mesmo momento do flagrante dos réus EDMILSON e JOSÉ EGBERTO, não pode ser ... o julgador, tal procedimento foge do habitual e fragiliza a tese acusatória ... Como ... prisão - desproporcional para quem estaria praticando ... -
Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... , entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser ... – UEG) Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... - em coautoria com sua ex-companheira - do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da ... do requerente teria sido presa em flagrante transportando cinquenta e nove mil e oitocentos ... e dos agentes, o que resultara na prisão em flagrante da ex-companheira do requerente, ... referindo, repise-se, sobre a prática habitual da lavagem ... Ante o exposto, com fulcro no ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, ... autor do fato típico for delinquente habitual ou profissional; ... b) os autores de crimes ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027160-02.2013.8.19.0014 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL, DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1460 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ANTE AS ALEGADAS...
... BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS ANTE AS ALEGADAS ... COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM ... FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ... ATIVIDADE, MAS SIM DE TRAFICANTE HABITUAL, ... ESTANDO ACOSTUMADA A COMERCIALIZAR ... -
Acórdão Nº 5019709-87.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... ilegal ao paciente por manter a prisão preventiva nos autos em que se apura suposta tica do crime" de tráfico de drogas (50009075120238240126).Em s\xC3" ... impetrada quando homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva (evento 8, ... ÂNCIAS QUE INDICIAM A NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL - PRESENÇA, ADEMAIS, DE REGISTROS PENAIS - ...
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Acórdão Nº 5000552-65.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... ao paciente, ao homologar a priso em flagrante e convert-la em priso preventiva, pela suposta tica do crime de trfico de drogas, em apurao nos autos ... COMUMENTE EMPREGADOS NA NARCOTRAFICNCIA HABITUAL. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AES ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS.CONSECTÁRIOS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bonsantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosanem se dedique a...
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Acórdão Nº 5029056-52.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n ... da Comarca de Palhoça, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, bem como ... INDICARIAM EXERCÍCIO DE TRAFICÂNCIA HABITUAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, caput , c/c art. 40, I, da ... ícia com o apelante na ocasião de sua prisão em 26/07/2018 não são as mesmas referentes a ... , sendo constatado, após sua prisão em flagrante, que ele possuía uma agenda na qual estava ... que se dedica à atividade criminosa habitual, havendo assim concreta possibilidade de ele ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... internacional de drogas como atividade habitual. A direo dos trabalhos do grupo ficava nas mos de ... Foram presos em flagrante transportando mais de um milho de dlares do grupo ... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... , entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia ... ão deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...