crime habitual prisão em flagrante
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do agravante em ... preventiva: ... “( ... ) O ... da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... repercussão. A simples repercussão ... mostra, com isso, conduta criminosa habitual e/ou ... reiterada, a justificar a prisão ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ções (menos graves, apenadas com prisão simples ou multa – isolada, alternativa ou ... sendo cabível, inclusive, a prisão em flagrante delito. Gabarito “B” ... ARTHUR ... (E) Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e ...
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Ética profissional
... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ... – 2019.2) O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor ... 26 do Regulamento Geral– o exercício habitual da advocacia perante Conselho Seccional diverso ...
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Acórdão nº 0024181-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. PRISÃO ... PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA DELITIVA ... fundada em indiciária dedicação habitual à atividade ... delitiva, inclusive em face de nterior condenação pelo ... mesmo crime, mostra-se adequado seu recolhimento ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDENAÇÃO – ... DO ADOLESCENTE NA CENA DO CRIME QUE CONFIRMA ... HABITUAL – EMBORA SE ...
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Direito Processual Penal
... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ação penal ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011770-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai da consulta eletrônica ao processo de origem, o Paciente e dois menores, em tese, exercem a prática do tráfico de entorpecentes na Cidade Beira Mar, município de Rio das Ostras, possuindo vínculos estáveis e permanentes...
... PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ... MOTIVADA ... militares prenderam em flagrante o Paciente, e apreenderam dois ... menores de ... , já que há prova da materialidade do crime e indício ... suficiente da autoria, diante dos ... envolvimento do Paciente com a prática habitual de delitos ... de tal natureza, bem como o ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, Lei ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... c) Auto de prisão em flagrante, mais representação do ofendido ou seu ... em que ocorra exploração sexual (crime habitual e permanente). A habitualidade, em tal caso, ...
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Acórdão Nº 5042807-09.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
... 5027910-19.2020.8.24.0018, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva (Evento 31 ... , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado ... ção delitiva e a sua dedicação habitual ao tráfico de entorpecentes.Não fosse o ...
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Acórdão Nº 5050715-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... de Tubaro, que converteu a priso em flagrante dospacientes em preventiva (evento 13 dos ... ABUSOS QUE NO AFASTAM A PRTICA, EM TESE, DO CRIME PELO PACIENTE. ADOO DE PROVIDNCIAS VISANDO A ... OPERANDI,AINDA QUE DENOTAM A ATUAO HABITUAL DE AMBOS OS PACIENTES NO COMRCIO ESPRIO, ...
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Decisões Monocráticas nº 122390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 33 e 35 da Lei n. 11.343/ Prisão em flagrante convertida em custódia cautelar ... Envolvimento habitual no crime de tráfico de drogas ... Possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 122390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 33 e 35 da Lei n. 11.343/ Prisão em flagrante convertida em custódia cautelar ... Envolvimento habitual no crime de tráfico de drogas ... Possibilidade ...
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Acórdão Nº 08045865420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2019
... 71 DO CP AO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PREVISTO NO ... , QUANDO SE TRATA, EM VERDADE, DE CRIME HABITUAL, ELEMENTAR DO TIPO. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ... sensíveis, tal como a possibilidade de prisão em flagrante a qualquer tempo. ( ... ) O crime ...
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Acórdão Nº 5000126-05.2022.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... Francisco, imputando-lhe o cometimentodo crime disposto no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... DE SUBSTNCIAS ENTORPECENTES.ATIVIDADE HABITUAL E ORGANIZADA. POSSVEL ENVOLVIMENTO COM FACO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... publicizados, e que resultaram na prisão" de dezenas de ... invasores e depredadores dos pr\xC3" ... de Estado, o denunciado foi preso em flagrante, em ... frente ao Quartel General do Exército, ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... -
Acórdão Nº 0067201-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... : JOANA DARC BENEDITO BERNARDO (EM PRISÃO ... DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ... Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. PACIENTE IDOSA, COM ... AGENTE MULTIRREINCIDENTE, ... INCLUSIVE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE CUMPRIA ... PENA EM ... FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA ... DENTRO DA PRÓPRIA ...
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Alimentos
... Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do ... das respectivas obrigações, mostra-se flagrante a ilegalidade no ato atacado ... As Turmas de ... não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos ... ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da ...
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Processo nº 0012198-03.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO CRIME" DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\xC2" ... so – auto de prisão em flagrante, registro de ocor- ... habitual de vida. ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017060-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. Alegação de violação de...
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA ... PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS ... 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO ... PREVENTIVA ... O crime ... praticado pelo recorrente possui natureza ... investigado; e no caráter permanente ou habitual do crime ... imputado ao agente (HC Nº ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... publicizados, e que resultaram na prisão" de dezenas de ... invasores e depredadores dos pr\xC3" ... de Estado, a denunciada foi presa em flagrante, em ... frente ao Quartel General do Exército, ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... -
Acórdão Nº 5003366-79.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... síntese, que a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva ... , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... compartilhavam, aparentemente de forma habitual - motivos capazes de ensejar a decretação da ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... IV – Com a prática reiterada e habitual de atos que caracterizem a conduta descrita na ... ência é involuntária se para evitar o flagrante, ou por receio de bloqueio das vias de fuga, ou ... de uma grande armação para se efetuar a prisão e determinado agente ... No flagrante ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... publicizados, e que resultaram na prisão" de dezenas de ... invasores e depredadores dos pr\xC3" ... de Estado, o denunciado foi presa em flagrante, em ... frente ao Quartel General do Exército, ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... -
Acórdão Nº 5009465-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... e denunciado pela suposta prtica do crime previsto no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006, ... de Joinville, que converteu a priso em flagrante do paciente em preventiva.A defesa sustentou, em ... estar exercendo a traficncia de forma habitual, motivo capaz de ensejar a decretao da priso ...
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Acórdão Nº 5030503-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n ... da Comarca de Brusque que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, bem como ... exercendo a traficância de forma habitual -, são motivos capazes de ensejar a decretação ...