crime retenção documentos
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Modalidades de contrato de trabalho
... hipótese de o Obreiro ter assinado os documentos na mesma oportunidade não resultaria, por si ... a importância paga estiver sujeita à retenção, em conformidade com a tabela vigente. ...crime sua retenção dolosa (inciso X);. · duração ...
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COVID. Legislação correlata
... I — dispensa da apresentação de documentos; . II — isenção de cobrança de tarifas de ... — Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 859 — sujeito ...12 — TST — retenção — indenização — PN n. 98 — TST — valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Advocacia extrajudicial
... devem ser acrescidos mais os seguintes documentos: . a) certidão do pacto antenupcial, se houver; ...ário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de ... matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
..., a respeito da caracterização do crime de reduzir alguém à condição análoga à de ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ..., quando, imediatamente após haver a retenção dos documentos, chega a fiscalização e impede a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... recibo, quando: III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser ... exigir a apresentação dos seguintes documentos em relação ao equipamento veicular: . ... transportando pessoas e cargas, ao cometer crime de trânsito, sofre agravamento em sua ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...-se em registros especiais, possuir documentos especiais ou conformar-se a condições ...crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; ..., mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. ...
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LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... autópsias, e cópias de outros documentos de interesse para a investigação Sipaer. § 2º ... somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer objetos do acidente com anuência da ...
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Acórdão Nº 0000858-50.2013.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CRIMES DE USURA. COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RETENÇÃO DE CARTÕES DAS VÍTIMAS. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. MOTIVOS DOS CRIMES REVALORADO DE OFÍCIO. PENA-BASE MANTIDA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO MATERIAL....
...CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RETENÇÃO DE CARTÕES DAS VÍTIMAS. CONSEQUÊNCIAS DOS ...ízo, deve ser mantida a condenação pelo crime de usura previsto no. art. 4º, alínea a, da Lei ... Constitui crime a retenção dolosa de documentos de idosos com objetivo de. assegurar recebimento ... -
As medidas administrativas e as penalidades
... rol de medidas administrativas: (1) retenção do veículo, (2) remoção do veículo, (3) ...documentos de habilitação a Carteira Nacional de ...crime de resistência ou qualquer outro. (..) Se a ...
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Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0385283-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Sabrina Lins de Medeiros Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0138499-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Mariclecio Pereira Lopes de Mendonça Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb, Introduzido Pela Lei N.º 11.705/08. Legalidade Do Auto de Infração. Voto Pelo Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Na...
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Processo nº 0051102-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0051102-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Luiz Gonzaga Albuquerque Maranhão Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, microfilme n. 288.475, rolo n. ... DE VER APLICADA MULTA, A TÍTULO DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CONTRATO, AOS ... fatos Responsabilidade dos pais do autor do crime prevista no art. 1.521, I do Código Civil de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018910-69.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: JORGE PINTO FRANÇA Processo distribuído em 02.07.2020 VOTO GOLPE DO MOTOBOY - Crime de Engenharia Social. Fraude com cartão de crédito facilitada pelo consumidor que entrega o cartão para o motoboy a serviço do fraudador - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente;. XV – porte de ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente. ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus ..., mediante coação ou por meio da retenção" de seus documentos pessoais ou contratuais. . . \xC2"...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
...-se a substituição, como nos casos da retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza ... independentemente da apresentação de documentos específicos. . A Associação Brasileira dos ... do ICMS-ST e a configuração de crime contra a ordem tributária, conforme decidido ...
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Civil
...Relator. CIVIl. RETENÇÃO DE 70% SOBRE O mONTANTE PAGO PElO ADqUIRENTE Em ...dos S. G. diante dos documentos juntados no mov. 109. 2. Cinge-se a controvérsia ... CRImINAl. mANTIDA CONDENAÇÃO Em CRImE DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 80611 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2001
Habeas corpus. Crime societário. Paciente denunciado, a título de participação, como incurso no art. 1º, IV, da Lei n.º 8.137/90. 3. Habeas corpus não conhecido, quanto à inépcia da denúncia e quanto à extinção da punibilidade. Exame desses temas no HC n.º 75.774-0-RJ, 2ª Turma, D.J. de 19.2.1999, em que paciente seu co-réu, no mesmo fato criminoso. 4. Denúncia explícita, ao descrever o modus...
...PORMENORIZADA, CONDUTA, AGENTES, CRIME SOCIETÁRIO. - IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ...DOCUMENTOS. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO, ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...TESE AVENTADA PELO RECORRENTE. DE QUE DOCUMENTOS COMPROVARIAM QUE O TRÂNSITO EM. JULGADO. SE. ...M. B. F. praticou o crime de. falso testemunho ou a dentista A. M. de F. C. ...RETENÇÃO...