crime retenção documentos

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• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO. CRIME MILITAR. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que vem perseguir a decretação da perda dos cargos públicos. Recursos defensivos que visam a absolvição, sob tese de inexistência de prova da prática dos crimes ou por adoção do princípio in dubio pro reo. Pleito subsidiário de desclassificação das condutas de extorsão para as...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

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APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV; ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA-I, 4X, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA, TUDO N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. REGIME FECHADO. RÉU QUE RECORRE EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DOC. 384, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO,...

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APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Consta da peça acusatória que o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 01 veículo Volkswagen, Fox, branco, anos 2013, placa LQY-3125, CNH, CNTPS, cartão do banco Bradesco e 01 parelho de telefone celular...

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• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL EM NOME DA TIA DO INVESTIGADO –INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO – SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – DÚVIDA QUANTO A PROPRIEDADE DO BEM – NOMEAÇÃO DA PROPRIETÁRA COMO DEPOSITÁRIA FIEL –

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• As sanções no direito tributário

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ FRAUDAR FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, BEM COMO UTILIZAR DOCUMENTO QUE DEVIA SABER SER INEXATO - ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO-LHE NEGADO O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO...