crimes contra a economia popular
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285138-16.2018.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DOS SOLDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em âmbito administrativo. Previsão do artigo 17, do Decreto Estadual nº 2155/78. Prazo prescricional de 06 (seis) anos
... nal condenatória dos crimes de associação ... criminosa (art. 288, CP), ... 334, ... §1º, alínea “c”, do CP) e contra a economia ... popular (art. 2º, inciso IX, Lei ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... TÓPICOS EM DIREITO E ECONOMIA ... crescente necessidade de produção ... em suas leis sobre lavagem de dinheiro, contra terrorismo etc ., ou, em alguns casos, chegaram ... acerca da competência para julgar os crimes relacionados e/ou decorrentes da atividade de ... e dos crimes contra a economia popular ... 53 ... STJ ... CC 161 .123/SP, Rel ... Ministro ...
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Acordao N° 1688417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dois réus. Recursos das defesas. Autoria e materialidade. Réu wendel todas comprovadas. Réu rodrigo absorção crime de falsidade de documento público. Dosimetria. Antecedentes. Confissão e reincidência. Compensação. Regime. Substituição. Recurso do réu wendel desprovido. Recurso
... para a prática do crime de estelionato contra a loja de colchões, não se podendo presumir ... condenações por crimes de falsidade ideológica, duas vezes, em concurso material, crime contra a ... economia popular, lavagem de dinheiro e associação ... -
Acórdão Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA ... POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA ... diversos crimes contra a economia popular, estelionato e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... ção pelo cometimento de delito contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei 1.521/51), ... ável, com o intuito de praticar diversos crimes contra a economia popular, estelionato e de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ...
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Acórdãos nº 0183823-26.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
Habeas corpus Suposta prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 Alegação de inépcia da denúncia Inadmissibilidade - Segundo se afere dos documentos acostados aos autos, a acusação foi exposta com clareza, indicando seu objeto e fundamento e descrevendo a conduta da acusada, possibilitando sua ampla defesa Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Não há ilegalidade...
... qualquer constrangimento ilegal contra a paciente, a ser sanado pela via do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.328937-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2003
Direito Constitucional e Processual - Mandado de Segurança contra busca e apreensão ordenada por Juiz de Direito da Vara Criminal - Diligência cautelar e preparatória para instrução de ação penal relativa a crimes contra a economia popular - Incidência da Lei nº10.259/01 - Delitos de menor potencial ofensivo - Juizado Especial Criminal - Competência da Turma Recursal do respectivo Grupo...
... e Processual - Mandado de Segurança contra busca e apreensão ordenada por Juiz de Direito ... instrução de ação penal relativa a crimes contra a economia popular - Incidência da Lei ... -
Acórdão nº 39463 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1958
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 344 PAR 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA-SE EM CASO DE FALÊNCIA, NÃO PODENDO SER INVOCADA CONTRA O MANDAMENTO LEGAL, DE ORDEM PÚBLICA, CLAUSULAS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE JUS COGENS, TANTO QUE FOI REGULADO, ATÉ COM CARÁTER PENAL, EM LEI SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DECRETO-LEI N.869, DE 18 DE NOVEMBRO. DE O 'VALOR ARBITRADO', A QUE SE...
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Dos crimes contra a administração pública
... -soramento de órgão da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público ... 10, § 4º, Lei 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular) ... · Vide art. 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal) ...
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nº 90.01.14540-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
COMPETENCIA.1. O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SEM EXCEÇÃO - EM AMBAS AS INSTANCIAS, COMPETE A JUSTIÇA DOS ESTADOS, A TEOR DA SUMULA 498, DO STF.2. APELAÇÃO PROVIDA.
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A alquimia do século XXI: pirâmides de criptomoedas
... predecessores que deram origem à economia compartilhada, na qual um provedor central ... Até as leis contra a criptografia atingem apenas a fronteira de uma ... negociam livremente a prática de diversos crimes – como homicídios, tráfico de armas e drogas, ... 2020 ... 33. STOCO, Rui. Economia Popular e relações de consumo. In: Leis Penais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-68.2019.8.19.0000 (Cível), 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença de extinção da punibilidade do autor no processo criminal, por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que
... condenatória dos crimes de associação crimi- ... nosa (art. 288, CP), ... 334, §1º, ... alínea “c”, do CP) e contra a economia popular ... (art. 2º, inciso IX, Lei ... -
Acórdãos nº 0056942-34.2008.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de obtenção de lucros a partir da utilização de máquinas caça-níqueis. Provas testemunhais e documentais firmes no sentido de que as máquinas foram apreendidas no estabelecimento comercial do réu, e que ele obtinha 30% do faturamento das máquinas. Conduta, no entanto, que melhor se adequa à contravenção penal de "jogo de azar". Para a ocorrência de crime
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15944 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de ... -
Acórdãos nº 0056942-34.2008.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de obtenção de lucros a partir da utilização de máquinas caça-níqueis. Provas testemunhais e documentais firmes no sentido de que as máquinas foram apreendidas no estabelecimento comercial do réu, e que ele obtinha 30% do faturamento das máquinas. Conduta, no entanto, que melhor se adequa à contravenção penal de "jogo de azar". Para a ocorrência de crime
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15944 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de ... -
Decisão monocrática Nº 0050103-45.2023.8.16.00140030284-25.2023.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMULADOS COM CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, INCISOS I E III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI N.º 8.137/90 C/C ART. 3º, INCISO VI, LEI N.º 1.525/51). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE Apelação crime nº 0050103-45.2023.8.16.0014 PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O...
... APURAÇÃO DE ... CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA ... AS ... CRIME CONTRA A ECONOMIA" POPULAR (ART. 4º, ... INCISOS I E III, ALÍNEAS \xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 0050236-87.2023.8.16.00140033954-71.2023.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CUMULADOS COM CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4º, INCISOS I E II, ALÍNEAS “A” E “B” DA LEI Nº 8.137/90 C.C. ART. 3º, INCISO VI, LEI Nº 1.525/51). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO Apelação crime nº 0050
... APURAÇÃO DE ... CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA ... AS ... CRIME CONTRA A ECONOMIA" POPULAR (ART. 4º, ... INCISOS I E II, ALÍNEAS \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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nº 93.01.01151-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 1993
PENAL. COMPETE A JUSTIÇA DOS ESTADOS, EM AMBAS AS INSTANCIAS, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONFORME DISPOSTO NA SUMULA 498 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL COMPETENTE.
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...
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nº 94.01.09870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Junio de 1994
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inquerito Policial instaurado para apurar fatos que, em tese, constituem crimes contra a Economia Popular e contra o Sistema Financeiro Nacional, com o envolvimento de Governador de Estado que, posteriormente, assume cargo de Senador da Republica.Competencia do Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 102, I, b,
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... [3]), assim como há, também, quem advogue contra essa possibilidade (Volgane Carvalho [4];Alessi ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS ...