crimes contra a economia popular
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nº 94.01.09870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Junio de 1994
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inquerito Policial instaurado para apurar fatos que, em tese, constituem crimes contra a Economia Popular e contra o Sistema Financeiro Nacional, com o envolvimento de Governador de Estado que, posteriormente, assume cargo de Senador da Republica.Competencia do Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 102, I, b,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS ... -
Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... [3]), assim como há, também, quem advogue contra essa possibilidade (Volgane Carvalho [4];Alessi ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... - Acórdão nº 53063 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
- Acórdão nº 53063 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo único. A formulação de ... ão ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; ... III - ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
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Polícia Federal tem atribuição para investigar as pirâmides financeiras?
Opinião: PF tem atribuição para investigar pirâmides financeiras?
... 2, IX, da Lei 1.521/51 - Lei de Crimes" contra a Economia Popular -, que assim dispõe: \xE2\x80" ... -
Processo nº 2005.205.006946-5 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Julio de 2007
... Lei 1.521/51 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular) ... Código Civil, ...
- Acórdão nº 51756 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1974
- Acórdão nº 51756 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1974
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Dos crimes contra a administração pública
... -soramento de órgão da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público ... 10, § 4º, Lei 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular) ... · Vide art. 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal) ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... de pessoas, gerar u’a maior aprovação popular, converter-se num mais adensado apoio eleitoral ... 1. Contra a economia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ... ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, na Convenção de Belém do Pará 31 , ... também para punir aqueles que cometeram crimes" contra a humanidade, além do que há uma tradiç\xC3" ... , empresas públicas ou sociedades de economia mista, suspender a garantia de habeas corpus em ... , a ordem econômica e social e a economia popular etc ... Apesar de tantas restrições, o Ato ... -
Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico ... Federal de 1988, é identificado o Júri Popular, com a organização que lhe der a lei, ... sua competência os “crimes contra a economia"” popular, realmente uma natureza de contravenç\xC3" ... -
Acórdão nº 47125 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 47125 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES AOS QUAIS PENAS ... ELEVADAS SÃO COMINADAS ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... economia popular, mediante a aquisição em nome de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão interlocutória e, em caso de ... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... Exceção : Crimes contra a economia popular e a saúde pública ( Art. 7º da Lei ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... Este modelo punitivo expunha a economia totalmente monetarizada do período, garantindo ... intento legislativo de tutelar a economia popular 357 ... Na mesma série, passou a ser ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... se tornam marginais, violentas e cometem crimes para poderem sobreviver. Deveras, um contrassenso ... , bem como não poderá novamente investir contra a vítima ou seus familiares ... Dessa forma, ... ) e na Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular). Em resumo, a decretação da prisão ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... danos à sua saúde, segurança, economia particular e até mesmo à sua dignidade. Por ... ércio etc.), de caráter penal (ou seja, crimes contra as relações de consumo), de cunho ... pela prática de crimes contra a economia popular, saúde pública, estelionatos, fraude no ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... forma de atuação do Estado perante a economia; mudanças constitucionais que abriram novos ... Nacional (TSN), para reprimir os crimes contra a economia popular, e o Decreto-Lei nº ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... · Inciso III com redação dada pela Lei nº 5.346, de ... de Entidade de Direito Público ou de Instituto de Economia Popular, Assistência Social ou Beneficência ... · Vide Súmula 24, STJ ...