crimes contra a economia popular
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... se tornam marginais, violentas e cometem crimes para poderem sobreviver. Deveras, um contrassenso ... , bem como não poderá novamente investir contra a vítima ou seus familiares ... Dessa forma, ... ) e na Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular). Em resumo, a decretação da prisão ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... danos à sua saúde, segurança, economia particular e até mesmo à sua dignidade. Por ... ércio etc.), de caráter penal (ou seja, crimes contra as relações de consumo), de cunho ... pela prática de crimes contra a economia popular, saúde pública, estelionatos, fraude no ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... forma de atuação do Estado perante a economia; mudanças constitucionais que abriram novos ... Nacional (TSN), para reprimir os crimes contra a economia popular, e o Decreto-Lei nº ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... · Inciso III com redação dada pela Lei nº 5.346, de ... de Entidade de Direito Público ou de Instituto de Economia Popular, Assistência Social ou Beneficência ... · Vide Súmula 24, STJ ...
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Decisão da Presidência nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... da Conceição e Sâmmya Menezes de Brito, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... , exploração de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação ...
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Decisões Monocráticas nº 128755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... da Conceição e Sâmmya Menezes de Brito, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... , exploração de jogo do bicho, crimes contra a economia popular, lavagem ou ocultação ...
- nº 94.01.37604-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 1995
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Acórdão nº 62999 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1985
- DENUNCIA: INEPCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO E DE SER CONSIDERADA INEPTA DENUNCIA QUE EXPOE OS FATOS CARACTERIZADORES DO ILICITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMARIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM SUAS DEFESAS. E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 2., INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ... -
Decisão monocrática Nº 203438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ção criminosa, corrupção ativa e crime contra a economia popular. Prisão preventiva ... foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, II, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 222307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... pelo próprio embrólio que circunda os crimes" ocorridos na chamada \"Chacina da Páscoa\" e, tamb\xC3" ... processos pela prática de crimes contra a economia popular (033/2.12.0007496-0), crimes ...
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Decisão da Presidência nº 139063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... por Paulo Cezar Ferreira Nascimento contra decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ ... 2º, inciso IX, da Lei de Crimes contra a Economia Popular (pág. 124 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 139063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... por Paulo Cezar Ferreira Nascimento contra decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ ... 2º, inciso IX, da Lei de Crimes contra a Economia Popular (pág. 124 do documento ...
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Acordão da , 12-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITANTES: JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE CRIME QUE LESIONE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÃRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Em uma e outra hipótese (pro et contra — a favor ou contra — pois), tratar-se-ia de ... Atenção: Lembre-se que os crimes praticados por prefeitos são de competência do ... dos recursos, até por medida de economia processual, em sentido estrito, esse é o recurso ... 1- Crimes contra a economia popular ou contra a Saúde Pública ... Há previsão ...
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Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... , dirigido ao TSE, por ter sido proferida contra disposição expressa da Constituição ou de ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, ...
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Direito Constitucional
... emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3" ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... ônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas ...
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O Consumidor e o Novo Código Penal Brasileiro
... de se modernizar a antiga Lei de Crimes contra a Economia Popular , de 1951, seja no da ...
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Princípios do processo
... seja, por que se define como a proteção contra a perda arbitrária da liberdade e dos bens ... corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos coletivos ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular” ... Curso de Direito Processual ...
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Extinção da Punibilidade
... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... o acordo de leniência cumprido nos crimes contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, § único ... do fato criminoso ao julgamento popular. A interrupção alcança também os crimes ... à da sentença condenatória , até por economia processual, a extinção da punibilidade do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 697, de 23 de julho de 1969. Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá outras providências.
... objetivou exclusivamente resguardar a economia popular inadvertidamente aplicada no mercado ... , mediante a prática de sonegações e crimes contra a economia popular, ... O registro ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2" ... VI, da Lei nº 521/1951 – (Lei de Economia Popular). Antes de ser proferida sentença ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... por alguns de seus ramos no espírito popular transformou a competição esportiva em um ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OUINSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA.PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO....
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Decisão monocrática Nº 1095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... /17, em virtude do suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e crimes contra a economia popular ... Em 22/4/2022, ...