crimes contra a economia popular

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. 2, DE 14.1. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CABE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, - E NÃO A MILITAR, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR (C.F. DE 1967, ART. 122 E PARS.).

PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1938.

HABEAS CORPUS - CRIME DE USURA (AGIOTAGEM) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. O particular que empresta, mediante juros extorsivos, dinheiro próprio, comete a conduta prevista na Lei nº 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular) e não o tipificado na Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro Nacional). Precedentes do STJ. 2. "Compete à Justiça dos Estados,

Ementa: HABEAS CORPUS. Crimes de organização criminosa, extorsão, e crime contra a economia popular. Concurso de agentes. Denúncia. Prisão preventiva. Alegação de desnecessidade da prisão do paciente, ressaltando ser ele primário, portador de bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e de família constituída,...

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Opinião: Pirâmides financeiras: busca por maior responsabilização

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DEC. LEI N. 2, DE 14.1. PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. (CJ.: 3.205 3.210 - 3.218- 3.224 - 3.230 - 3.241 - 3.247 3.270 - 3.271 - 3.276 - 3.278 - 3.294 - 3.302 3.306 - 3.307 - 3.308 - 3.316 - 3.328 - 3.329 3.334 - 3.351 - 3.355 - 3.362 - 3.367 - 3.377 CJ: 3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de descumprimento de regra do Regimento Interno desta Corte de Justiça, que determina a intimação para a sessão de julgamento com prazo de 05 (cinco) dias - Inocorrência - Prazo que não se aplica ao julgamento de habeas corpus, nos termos dos artigos 123, § 3º, e 248, ambos do RITJ/SP - Não existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000280-75.2017.8.19.0064 Apelante: NILDA DE SOUZA ROSA RODEGHERI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela D. Defesa

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Habeas Corpus – Crime contra as relações de consumo – Pretendido o trancamento da ação penal – Alegação de falta de justa causa - Inadmissibilidade – Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes de autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventual conduta delituosa prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Habeas Corpus". Pretendida sustação da ação penal, em razão de nulidade processual. Nulidade decretada, com nova realização dos atos processuais. Ordem prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2156942-41.2014.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2014; Data de Registro: 18/12/2014)

N/A (TJSP;  Apelação 0010767-98.2014.8.26.0037; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 26/10/2015)

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina