crimes contra dignidade sexual
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Acórdão nº 70084481043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II. ART. 14, INCISO II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. É cabível o manejo de embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP. Não constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ARTIGO ... -
Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de serem ofendidas durante julgamento, é sancionada
... constrangimento a vtimas e testemunhas de crimes contra dignidade sexual durante processos ...
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Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de serem ofendidas durante julgamento, é sancionada
... constrangimento a vtimas e testemunhas de crimes contra dignidade sexual durante processos ...
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Acórdão Nº 0003951-03.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... /TO, que o condenou como incurso nos crimes tipificados no artigo 217-A, caput, e artigo ... ouvidas, inclusive em juízo, a violência sexual sofrida, evidência ratificada, ainda, pelas ... Não tinha nada contra e nem a favor do relacionamento do réu com a ... Calha destacar que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial ...
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Acórdão Nº 0705113-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR DEPOIMENTOSAPELAÇÃO...
... CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... ILÍCITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 50032816520188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Ressabido, em crimes contra a dignidade sexual, amiúde perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima apresenta validade probatória e se mostra apta a formar o convencimento do julgador, assumindo especial relevo. Na hipótese, contudo, a imprecisão
... , o Ministério Público ofereceu denúncia contra G. S. P., nascido em 29/10/1991, com 26 anos ... a relevância da palavra da vítima em crimes da espécie, apontou que a narrativa de ... em casa fechar sua boca e manter relação sexual com vítima. Que a comunicante relata que moram ... Ressabido, em crimes contra a dignidade sexual, amiúde perpetrados na clandestinidade, a ... -
Acórdão nº 1000378-42.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2019
Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Delito praticado contra sobrinha. Insuficiência probatória. Absolvição. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não...
... Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de ... -
Acórdão nº 50139919620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Imputada a prática de estupro de vulnerável, na modalidade atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em tirar a parte inferior da roupa da vítima e manipular o pênis na frente da ofendida, tocando seu corpo e ordenando que não gritasse por socorro. Fato...
... praticou contra a vítima Isadora S.A., criança, com 06 (seis) ... ; do laudo de verificação de violência sexual (evento 53, LAUDO1); e da prova oral ... frisar que, dadas as peculiaridades dos crimes contra a liberdade sexual, notório que o ... APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRATICADO CONTRA ... -
Acórdão Nº 0000583-95.2013.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RÉU MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIAPE
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA ... -
Acórdão nº 70085022671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – ART. 240, CAPUT E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DAS IMAGENS DE EVENTUAIS CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO O ADOLESCENTE....
... 2021/Crime ... APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 70081325201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes sexuais. Ausência de demonstrativo de inculpação graciosa ou circunstância outra capaz de...
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES contra a dignidade sexual. estupro DE ... -
Acórdão nº 50017452820118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Em crimes contra a dignidade sexual, amiúde perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima apresenta validade probatória e se mostra apta a formar o convencimento do julgador, assumindo especial relevo. Caso em que,...
... , o Ministério Público ofereceu denúncia contra A. S. R. U. , nascido em 07/09/1975, com idade ... sexual inadequado do acusado com as irmãs da ... 74) ... Ressabido, em crimes contra a dignidade sexual, amiúde perpetrados na ... -
Acórdão nº 50411660320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (3º FATO) E ESTUPROS DE VULNERÁVEL (1º, 2º E 4º FATOS). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Materialidade e autoria dos crimes contra a dignidade sexual imputados ao paciente suficientemente demonstradas pelos elementos que instruem a ação penal. Necessidade e adequação da preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade...
... interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo magistrado da 3ª Vara ... procedeu à oitiva de três vítimas de crimes sexuais imputados ao recorrido, por meio do ... EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (3º FATO) e estupros DE ... -
Acórdão nº 50196641920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... 340/2006, em que pese tenha sido praticada contra a mulher, no ambiente familiar - já que as ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero, conforme exigência ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE CRIMES ONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PELO GENITOR CONTRA A FILHA ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 2015/0265858-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIGNIDADE" SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. N\xC3" ... crimes, a conduta do agente possa ...
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Acórdão Nº 0500028-43.2007.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... DOS AUTOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA ... DA ...
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Acórdão nº 50051094720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO VULNERÁVEL. CONSUMADO. A defesa sustentou a tese da atipicidade, a qual não fora acolhida, porque o crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal pode ocorrer em duas modalidades. Na primeira, com a conjunção carnal, sendo consumado o crime com a introdução parcial ou total do pênis na vagina....
... confessou a prática de atos libidinosos contra a menor perante a autoridade policial." ... O ... que ao apelante foi imputada a prática de crimes de estupro do vulnerável, em continuidade ... ), no laudo de verificação de violência sexual (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 10), bem como no ... 153: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III: ... 2) Nas hipóteses em que há ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. ILEGALIDADEPOR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS EM FASEDE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSTA À VIARECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. "O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, anecessidade
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Acórdão nº 52554239420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , ainda que o delito tenha sido praticado contra uma mulher, em ambiente familiar, este não se ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero ... Parecer pela ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE CRIMES ONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PELO GENITOR CONTRA A FILHA ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 52554195720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... 340/2006, em que pese tenha sido praticada contra a mulher, no ambiente familiar - já que as ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero , conforme exigência ... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE CRIMES ONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PELO GENITOR CONTRA A FILHA ADOLESCENTE ...
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Acórdão Nº 0800044-66.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIMES CONTRA A ... DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0800062-90.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
... DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIMES CONTRA A ... DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA ...
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Acordao N° 1361890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Importunação sexual. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Suficiência de provas. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando se mostra clara e coerente, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA ... SUFICIÊNCIA DE PROVAS ... 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ... -
Acórdão nº 0300781-95.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... CRIMES CONTRA A ... DIGNIDADE SEXUAL. PRECEDENTES DO ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade ... 2 Sobre esse ... , sobretudo, ‘a espada do Estado contra o delinquente desvalido’, se passa a uma ...