crimes contra dignidade sexual
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Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE II ... O PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE NOS DELITOS/ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... Tício manteve ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Mévia. Aponte a solução jurídica considerando que: ... a) Mévia, ao ...
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Acórdão nº 2014/0154264-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONTRA" DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ... LIMINAR\xC2" ... IMPETRAÇÃO ... TRIBUNAL LOCAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ...
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Acórdão nº HC 190150 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas no título VI do CP (Dos crimes contra a dignidade sexual) – promoveu sensível ...
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Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
... Liberdade sexual signifi ca que o titular da mesma determina seu ... São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 ... maior vigor os delitos sexuais come-tidos contra vulneráveis, afinal, redes de pedófilos se ...
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Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ( ... ) causa ... 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo ... deu novo tratamento aos agora denominados Crimes" contra a Dignidade Sexual ... 4. Na atualidade n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência ... à identidade de gênero e à orientação sexual" da pessoa com deficiência; ... VII - atenç\xC3" ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... contra o ... 3. Nos crimes ... -
Acórdão nº 2014/0331762-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... crimes contra a ... -
Acórdão nº 2014/0268200-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma...
... aos crimes ... -
Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NUM MESMO CONTEXTO, CONSTITUEM ... o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade ... como atos preparatórios do primeiro crime sexual. Assim, pese embora a alteração legislativa ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ... que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico ...
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Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 9 (nove) anos de idade, sendo certo que em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos ...
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Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas no título VI do CP (Dos crimes contra a dignidade sexual) – promoveu sensível ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... 7.2. Inviabilidade de concurso de crimes: ... Conforme Nucci “poder-se-ia dizer que o ...
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Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
... é, “excitação sexual ao observar a cópula praticada por outros, ou ... teve como principal objetivo proteger a dignidade sexual dos menores de quatorze anos de idade ... Resposta: Tício responderá por dois crimes, art. 218 c.c. art. 227, em concurso material, in ...
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Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
... como principal objetivo proteger a moral sexual dos menores de quatorze anos de idade ... 5 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... ÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA ... RECORRIDA. ... crimes ... - Acórdão nº HC 186705 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76831 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 235981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AMEAÇA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AMEAÇA. HABEAS ... - Acórdão nº HC 166509 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Com a Finalidade de Modificar as Regras Relativas a PrescriÇÃo Dos Crimes Praticados Contra CrianÇas e Adolescentes.
... V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior ... I - respeito à dignidade da pessoa humana; ... II - promoção e garantia ... ção por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, ... de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.