crimes de responsabilidade de prefeitos
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Comissão quer delação premiada no Código Penal
Juristas propem incluso, no novo texto, de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos ...
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Comissão quer delação premiada no Código Penal
Juristas propem incluso, no novo texto, de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000800-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 07-10-2020
TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR DE BARRA MANSA. EM RAZÃO DA PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VEREADOR, CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 161, INCISO IV, "D", ITEM 3, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO DO FEITO, OU, AO MENOS
... DE FORO AOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E ... VEREADORES, QUANTO AOS ES COMUNS ... E DE RESPONSABILIDADE. ASSIM, A ... COMPETÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO ... , Vice-Prefeitos e Vereadores, quanto aos crimes comuns e de ... responsabilidade ... Do mesmo ... -
Acórdão Nº 9000056-98.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. USO INDEVIDO DE ... BENS PÚBLICOS ... princípio da bagatela nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e ...
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Acórdãos nº 0051074-40.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos e ...
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Acórdãos nº 0053032-61.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos e ...
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Requerimento para formação de comissão parlamentar de inquérito
... de Inquérito para apuração de crimes e infrações de responsabilidade cometidos, em ...
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Considerações Gerais
... Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito agente político – 1.1.2 ... /67 e a Constituição de 1988 – 1.4 Os crimes comuns dos Prefeitos – 1.5 Impeachment ... responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... /67 são crimes dolosos, não há no citado diploma legal nenhuma referência à culpa, portanto, não há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... Outro enfoque importantíssimo na análise dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 3.1 ação penal pública e representação ... Diz o Dec.-lei 201/67, em seu art. 1.º, que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais todos aqueles constantes dos seus vinte e três incisos, os quais se sujeitam ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ...
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Acórdão Nº 0003713-06.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRÁTICA DE CRIMES, MAS, DELIBERADAMENTE, ... PREFERIU PERMANECER NA ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E ... VEREADORES PREVISTOS NO ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... CRIME DE RESPONSABILIDADE (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS ... dispor sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores Municipais, especialmente anto aos crimes de responsabilidade, salta aos olhos que ...
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Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia
... do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... 78, II, a, do CPP ... @SEÇÃO 4: Prefeitos municipais ... Sumário: Etapa 1 ...
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Acórdão nº 52061 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1974
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI ...
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Acórdão nº 52061 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1974
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI ...
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Acórdão nº 51952 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITOS MUNICIPAIS, DL. 201/67, EM ...
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Acórdão nº 51952 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITOS MUNICIPAIS, DL. 201/67, EM ...
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Acórdão nº 53286 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIMES DO DL. 201/67 ...
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Acórdão nº 53286 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIMES DO DL. 201/67 ...
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Acórdão Nº 0000556-22.2005.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2013
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Lei de Crimes de Responsabilidade não abrange os prefeitos ...
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
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Acórdãos nº 9000001-35.2008.8.26.0458 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... ROBERTO FINK JUNIOR APELAÇÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS ...
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A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... , in a speculative manner, the principles of the responsibility crimes; In a third step ... Como citar esse artigo/ How to cite this article: ... , os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade"; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o car\xC3" ...