crimes eleitorais lei
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
- Acórdão nº 78 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 1979
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , a competência da Justiça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças ... , no artigo “Competência para julgar os crimes militares eleitorais”, disponível em www ... Questões controvertidas DPPM.indd 64 ...
- Acórdão nº 87 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
- Acórdão nº 87 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
- Acórdão nº 87 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
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Processo penal
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela retratação do ... eleitorais. Nos crimes eleitorais, o prefeito municipal e processado e julgado no ...
- Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1996
- Acórdão nº 93 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 93 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 93 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1980
- Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
- Crimes eleitorais
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Jurisdição e competência
... especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição ... -Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... o escândalo d e Watergate , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do presidente Nixon, bem ...
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Propaganda eleitoral nas mídias sociais - premissas básicas
... punição dos crimes eleitorais, enfim a condução do processo eleitoral dentro da lei e da ...
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Crimes de informática na legislação esparsa
... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... B. Crimes eleitorais de Informática – Lei nº 9.504/97 ... Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: ... I – obter acesso a sistema ...
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Do Crime Eleitoral
... 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) juntas eleitorais; ... d) juízes eleitorais ... Art. 7º O número de juízes dos ... n) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos seus ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Lei 11.340/2006) afasta a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, ... éstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão estabeleceu algumas ...
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Direito Eleitoral
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) ... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? os juízes suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as ... § 1º Podem êles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem ... § 2º ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - colégio eleitoral ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
Na próxima quarta-feira (13/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir questão relevante no âmbito da fixação de competência processual penal- Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... os despachos de mero expediente, as decisões, as sentenças e as resoluções sobre matérias cíveis eleitorais propriamente ditas e sobre crimes eleitorais, contra as quais cabem os seguintes recursos: a) recurso inominado; b) apelação criminal; c) embargos de declaração; d) recurso ... - Dos Recursos Eleitorais em Espécies