crimes eleitorais lei
17920 resultados para crimes eleitorais lei
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Assuntos mais frequentes em ações penais no STF
...ência do foro privilegiado no Supremo é também identificar os crimes mais frequentemente investigados e processados. Isso é especialmente ...Crimes de Responsabilidade; 193. Crimes Eleitorais; 185. Peculato; 159. Outros; 1344. Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de ...
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Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente ... -
Direito Electoral
... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais. . (C) do alistamento ... causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ...
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Jurisdição e competência
... especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição ...-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, ...
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Decisão monocrática Nº 52661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... “1. O Reclamante está sendo processado por crimes contra a Administração Pública e crimes licitatórios no período em ... denunciadas tinham como objetivo o financiamento das campanhas eleitorais. . 4. O Reclamante foi denunciado como incurso nas penas do art. 90 da ...
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Acordão nº 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Noviembre de 2004
"Habeas Corpus". Crimes Previstos nos Artigos 89, da Lei Nº 9.666/93, Art. 1º, Ii, V e Ix, do Decreto-Lei Nº 201/67 e Artigo 299 do Código Eleitoral. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Advogado. Parecer Técnico. Dispensa de Licitação. Atos e Manifestações. Inviolabilidade. Falta de Justa Causa Caracterizada. Trancamento do Processo. Ordem Concedida.
...EMENTA: 11HABEAS CORPUS'. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 89, DA LEI N° 9.666/93, ART. 1~ II, V E IX, DO ...35. Compete aos Juizes. li - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária ... -
Acordão nº 1166 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Diciembre de 2010
Ação Penal. Imputação dos Crimes Previstos no Art. 39, § 5º, Incs. Ii e Iii, da Lei Nº 9.504/97. Homologada a Suspensão Condicional do Processo. Cumprimento Integral das Condições Impostas Ao Réu. Extinção da Punibilidade.
.... . : *, * , . . . . EMENTA: AÇÃO * PENAL . IMPUTAÇÃO . DOS ` CRIMES* . : PREVISTQS NO ART. 3b, § 5°, INCS. II E lii, DA LEI N° 9.504/97. ~ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
...ção típica das condutas delineadas pelo dominus littis aos crimes eleitorais mencionados na inaugural impetrante, daí ser imperiosa, sob ... -
Representação por Propaganda Irregular
... estimula a manifestação da sociedade sobre assuntos político-eleitorais, afastando do alcance da lei a utilização das redes sociais na internet ... ou em Ação Penal proposta pelo MP, tendo em vista que todos os crimes" eleitorais são de ação penal pública incondicionada 10 , bem como a A\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 193334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. [..]. 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
...incompetência da Justiça Estadual, diante da conexão com crimes. eleitorais, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, ... -
A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais
Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais
A Justiça Negocial não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Desde a publicação da Lei nº 9.099/95, temos instituído no Direito brasileiro duas modalidades de acordos entre o acusado e o Ministério Público: a tran... -
Acórdão Nº 201939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, II, DA LEI 12.850/2013); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL); FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, DA LEI 8.666/1993); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE NATUREZA ELEITORAL. COMPETÊNCIA
...1º DA LEI. 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE. NATUREZA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO ...PÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. IMPUTAÇÃO. DE. CRIMES. ELEITORAIS. AGRAVO. DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... -
Das Garantias Eleitorais
...O art. 11 dessa mesma lei tipifica os seguintes crimes eleitorais: a) ao responsável pela repartição pública, órgãos ou unidade de serviço que não informar por escrito à Justiça Eleitoral até ...
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Decisão monocrática Nº 9833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...22 da Lei Complementar 64/90;. d) Apuração dos crimes eleitorais previstos nos arts. 323 ou 326-A do Código Eleitoral, ante a ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o ... inelegíveis, ainda, os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de ...
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Decisões Monocráticas nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...Precedentes. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e ..., além da descrição clara de fatos que configuram, em tese, os crimes descritos nos arts. 289 e 350 do Código Eleitoral. 4. Ordem denegada. (HC ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...Precedentes. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e ..., além da descrição clara de fatos que configuram, em tese, os crimes descritos nos arts. 289 e 350 do Código Eleitoral. 4. Ordem denegada. (HC ...
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Das penas
...· Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da pena em colônia ...ções locais e que, exatamente por não gerar benefícios eleitorais" aos respectivos administradores, não têm recebido a devida prioridade or\xC3"...
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Jurisdição e competência
... especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição ...-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... Federal teria ementado que "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". . . . . ... -
Acórdão Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...
...Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada. envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça ... -
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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Acórdão nº 50245552020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. RECONHECIDA A FALTA GRAVE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de concessão de liminar não conhecido diante da ausência de previsão legal nesse sentido ou de demonstração de qualquer circunstância que, excepcionalmente, autorizasse
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Eleitorais (Lei 4.737/65) . . ...