criterios politica criminal
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Acórdão Nº 0011124-38.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... 49 e 60) por específica política criminal, que impõe maior severidade na repressão ao delito de tráfico ... não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. (Grifos ... 1/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de ...
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Delação Premiada
... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ...
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Acórdãos nº 0009809-58.2014.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ções excepcionais constituiria exemplo de Política Criminal nefasta, por refletir distanciamento da ciência do ... moderna feição humanística, o afrouxamento dos critérios de imputação relativos ao delito de roubo como uma forma de ...
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Acórdão Nº 5014138-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UMA TENTATIVA DE FURTO DE SEIS BARRAS...
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Acórdãos nº 0034359-37.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... de Justiça do Estado de São Paulo, fundado em critérios abstratos, predeterminados em lei, de sorte que não ... analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao ...
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Acórdão nº 1025801-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOÃO HENRIQUE COSTA FABRISE M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO PENAL –DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246, DE 21 DEZEMBRO DE 2017 –...
... concessão do benefício a alguns crimes e a outros não, por critérios de política criminal[2] ... Nessa senda, se o Presidente da República ... -
Acórdão nº 51205927520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... ão de benefício a determinados crimes e não a outros, por critérios razoáveis de política criminal (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte ...
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Acórdão Nº 8000141-03.2023.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 11-07-2023
... ão constitucional, o decreto de indulto não está vinculado a critérios de política criminal, tampouco está adstrito ao modo em que foram ...
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Reflexões sobre as bases da política criminal
1 A administração da herança determinista de von Liszt. 2 Sobre a idéia de "Política criminal". 3 A racionalidade da Política criminal e a orientação personalista.
... Franz von Liszt conduziu a Política criminal ao patamar de disciplina cientifica, 1 a concebendo como o conjunto de critérios determinantes de uma luta “eficaz” contra o delito. 2 Seu ponto de partida, como é sabido, era uma concepção determinista do homem, uma ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3 ... 1 Somente a adoção de uma política de tolerância zero com a delinquência é capaz ... , unido a la inexistencia de criterios claros de anclaje jurisdiccional, puede favorecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001743-60.2018.8.19.0050 (Criminal), 04-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001743-60.2018.8.19.0050 Apelante: TAIS OLIVEIRA DE FARIA Apelado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pela Defensoria Pública, atuando na Defesa Técnica da Querelada revel, TAIS OLIVEIRA FARIA,...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... A distinção política pública de Estado e de Governo é uma ... reorientan su modo de seleccionar hacia criterios en principio inestables. La selección ya no se ... Ministério Público a partir da lisura criminal ... Um bom arranjo intra e entre ... -
A legislacao penal de drogas no Brasil e no Mexico: analise comparada desde uma perspectiva critica ao proibicionismo/Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism.
... Desse modo, "si el objetivo de la politica antidrogas era erradicar el comercio, y por ende, ... Alem disso, no ambito politico-criminal, o direito penal comparado contribui para a ... legal, ao inves de definir precisamente criterios de imputacao, prolifera metarregras que se fundam ...
- Decisão Monocrática Nº 5003172-50.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e ... que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, ...
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Processo nº 0005643-80.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... exige operação complexa na avaliação de critérios não ... política criminal, dar tratamento menos recrudescido ao ...
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Processo nº 0013733-66.2017.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... critérios orientadores para ... Política". ... Diante dessa realidade, o legislador consagrou as\xC2" ...
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Acórdão nº 1000325-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1000325-43.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: GRACIELA GHIZZI EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO COM BASE NO DECRETO N. 9.246/2017 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR –...
... concessão do benefício a alguns crimes e a outros não, por critérios de política criminal [2] ... Nessa senda, se o Presidente da República ... -
Acórdão Nº 8000108-13.2023.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... ão constitucional, o decreto de indulto não está vinculado a critérios de política criminal, tampouco está adstrito ao modo em que foram ...
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Acórdão Nº 0005287-13.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE IMPOSTO PELO SENTENCIANTE ... , segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o ...
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S�o desid�rio - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO ... à ação penal pública, de acordo com critérios de legalidade e oportunidade, tendo em mira o eresse público e as diretrizes de política criminal aprovadas pelo Ministério Público ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... ção do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida ... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ...
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Ordem social
... A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema ... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... que determina a realização de plantão criminal pelo escritório de prática jurídica gratuita ...
- Acórdão Nº 0010702-74.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020