Curadoria de ausentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes, por si só, não implica automático deferimento da gratuidade judiciária à parte por ela patrocinada, tendo em vista que a concessão do benefício demanda expressa declaração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida. 2....

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CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes, por si só, não implica automático deferimento da gratuidade judiciária à parte por ela patrocinada, tendo em vista que a concessão do benefício demanda expressa declaração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida. 2....

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CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes, por si só, não implica automático deferimento da gratuidade judiciária à parte por ela patrocinada, tendo em vista que a concessão do benefício demanda expressa declaração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida. 2....

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CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes, por si só, não implica automático deferimento da gratuidade judiciária à parte por ela patrocinada, tendo em vista que a concessão do benefício demanda expressa declaração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida. 2....

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CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes, por si só, não implica automático deferimento da gratuidade judiciária à parte por ela patrocinada, tendo em vista que a concessão do benefício demanda expressa declaração de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser presumida. 2....

Processual civil. Apelação. Execução. Título extrajudicial. Defensoria pública. Curadoria de ausentes. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Ausência de contraditório efetivo. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Conquanto seja possível arbitrar honorários advocatícios em favor da defensoria pública quando no exercício da curadoria especial de ausentes, na espécie, verifica-se

Processual civil. Apelação. Execução. Título extrajudicial. Defensoria pública. Curadoria de ausentes. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Ausência de contraditório efetivo. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Conquanto seja possível arbitrar honorários advocatícios em favor da defensoria pública quando no exercício da curadoria especial de ausentes, na espécie, verifica-se

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão convertida em execução. Gratuidade de justiça. Supressão de instância. Citação por edital. Curadoria especial de ausentes. Bloqueio de valores. Natureza da conta em que efetivado o bloqueio. Expedição de ofício. Instituição financeira. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTIVO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE ISS, RELATIVO AOS ANOS DE 2002 A 2004. INÉRCIA DO EXEQUENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL ATÉ A NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES PELO MAGISTRADO. DECURSO, NESTE INTERREGNO, DE MAIS DE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Bloqueio. Natureza. Diligência. Natureza. Conta. Deferimento. Razoabilidade. Instituição financeira. Curadoria de ausentes. Natureza alimentícia das verbas indicadas. Vedação legal. Art. 833, iv, do código de processo civil. Mitigação. Possibilidade. Patamar razoável. Preservação dignidade e subsistência do devedor. 1. Em...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Curadoria de ausentes. Honorários sucumbenciais devidos a defensoria pública. 1. A curadoria de ausentes é exercida pela defensoria pública, nos termos da lei. Apesar de a lei complementar nº 80/1994 vedar o recebimento de honorários sucumbenciais por membros da defensoria pública, essa verba não se confunde...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Curadoria especial. Penhora. Sisbajud. Princípio da cooperação. Pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Natureza da conta bancária. Possibilidade. Recurso provido. 1. O dever de auxílio do juiz às partes para condução de um processo justo, célere e efetivo está inserido no...

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Réu citado por edital. Defensoria pública. Atuação como curadoria especial. Recolhimento do preparo recursal. Dispensa. Isenção. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Correção monetária. Juros de mora. Observância aos parâmetros estipulados...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atuação como curadoria especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Inadimplemento. Prisão civil. Citação por edital. Possibilidade. O patrocínio da causa pela defensoria pública, no exercício do munus da curadoria especial de ausentes, não conduz ao deferimento imediato da gratuidade de justiça para...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por Adriana Costa da Silva, assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no ?múnus? da Curadoria de Ausentes, contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que nos autos de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0712459-22) movida por Sun Color Cine Foto...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ODAIR JOSÉ DA SILVA, representado pela CURADORIA DE AUSENTES, tendo por agravado SILVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia (nos autos do cumprimento de sentença n. 0709770-63.2021.8.07.0003), que indeferiu o pedido de expedição de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Exeção de pré-executividade. Curadoria de ausentes. Citação por edital. Nulidade não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 257, i, do cpc estabelece, como um dos requisitos da citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mikaele Dias Bessa, representada pela curadoria de ausentes, contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, indeferiu pedido da agravante para oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta bloqueada. Em síntese, houve bloqueio de valores pertencente a agravante

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Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por WILLANILDO VIEIRA DOS SANTOS (executado), representado pela Curadoria de Ausentes, contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia (ID 87051699 dos autos originais), que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0704247-75.2018.8.07.0003), movida por STUDIO...

Apelação cível. Ação de execução. Desistência da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Defensoria pública. Curadoria de ausentes. 1. Extinto o feito sem resolução do mérito, por desistência do autor, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública, no exercício...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto FRANCISCO PEREIRA PASSOS e OUTROS em face de ARI FERREIRA DE ANDRADE, ante a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0006409-22.2016.8.07.0014, indeferiu o pedido de impenhorabilidade formulado pela Curadoria Especial, nos seguintes termos: