Curadoria de ausentes

Apelação cível. Curadoria especial de ausentes. Atuação. Imposição legal. Preparo. Isenção. Sucumbência recíproca. Não proporcional. Distribuição. Percentual de êxito. 1. O exercício da curadoria especial de ausentes cabe à defensoria pública e decorre de imposição legal (art. 72, ii do cpc/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA....

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Petrolina Distribuidora de Informática e Serviço Ltda. em face da r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos do Processo n° 0711464-64.2021.8.07.0004, indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira que bloqueou o numerário via SISBAJUD, nos seguintes termos: ?INDE

Apelação cível. Processual civil. Execução. Citação por edital. Extinção do processo sem exame do mérito. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários de advogado. Possibilidade. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de imposição do ônus de arcar com os honorários de advogado diante de sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em virtude...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Curadoria especial de ausentes. Defensoria pública. Bloqueio bancenjud. Penhora em conta bancária. Informações sobre a natureza da conta. Impenhorabilidade. Expedição de ofício. Instituição bancária. Verificação cabível. Princípio da colaboração. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra r. Decisão que, nos autos do cumprimento de...

Apelação. Ação monitória. Curadoria de ausentes. Postulação por justiça gratuita à ré citada fictamente. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Fato processual não imputável à parte autora. Prescrição. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. A ré citada fictamente (citação por edital) e representada pela curadoria de...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Numerário. Conta bancária. Expedição de ofício. Instituição financeira custodiante. Medida inócua. 1. Ante a constatação de que o devedor, representado processualmente pela curadoria de ausentes, quando da penhora, via sisbajud, de numerário mantido em conta bancária em seu nome, se absteve de comparecer aos autos para...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Curadoria Especial de Ausentes, representando EDILSON DOS REIS SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0704703-89.2018.8.07.0014, rejeitou as teses levantadas na exceção de pré-executividade. Sustenta a impossibilidade de manutenção da decisão, porquanto nula a sua

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores citado por edital. Curadoria de ausentes. Penhora pelo bacenjud. Impenhorabilidade disponível. Verba salarial. Remessa a contadoria judicial. Descabida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 854 do código de processo civil, a penhora em dinheiro pode ser feita pelo sistema bacenjud, cabendo ao executado comprovar que...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Curadoria de ausentes. Gratuidade de justiça. Indeferida. Penhora on line pelo sistema sisbajud. Ofício. Instituição financeira. Natureza da conta bancária. Impossibilidade. Ônus do executado (art. 854, § 3º, i, do cpc). Inércia do devedor. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O patrocínio da causa pela defensoria pública não significa a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por força do fato processual objetivo da sucumbência o réu-embargado assistido pela curadoria de ausentes, quando vencido nos embargos monitórios, arcará com custas e honorários advocatícios devidos aos patronos do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por força do fato processual objetivo da sucumbência o réu-embargado assistido pela curadoria de ausentes, quando vencido nos embargos monitórios, arcará com custas e honorários advocatícios devidos aos patronos do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por força do fato processual objetivo da sucumbência o réu-embargado assistido pela curadoria de ausentes, quando vencido nos embargos monitórios, arcará com custas e honorários advocatícios devidos aos patronos do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por força do fato processual objetivo da sucumbência o réu-embargado assistido pela curadoria de ausentes, quando vencido nos embargos monitórios, arcará com custas e honorários advocatícios devidos aos patronos do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por força do fato processual objetivo da sucumbência o réu-embargado assistido pela curadoria de ausentes, quando vencido nos embargos monitórios, arcará com custas e honorários advocatícios devidos aos patronos do...

I - apelação cível. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão unipessoal. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Preparo recolhido. Preclusão. Ii - preliminares. Réu. Citação por edital. Defesa promovida pela curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Comparecimento aos autos da parte demandada somente em fase de recurso. Efeitos da revelia não afastados. Feito...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. OBJETO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E...

Apelação cível. Cível e processo civil. Ilegitimidade passiva. Rescisão contratual. Imóvel. Locação, compra e venda. Pacta sunt servanda. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Curadoria especial. Cabimento. 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva de companheiro que não figurou, nem subscreveu, o contrato de compra e venda, com locação, de unidade imobiliária. 2. As opções livremente...

Civil, administrativo e processual civil. Apelação cível. Citação por edital. Nulidade afastada. Ressarcimento. Erário. Depósitos indevidos. Falecimento do servidor. Óbito não informado. Restituição dos valores. Despesas processuais. Réu patrocinado pela curadoria de ausentes. 1. A citação editalícia é medida excepcional, admissível após o emprego de esforços para a localização do citando, sendo...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARTE PEDAGÓGICA COMÉRCIO DE MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA ? ME e JULIEN MAIA, patrocinados pela Defensoria Pública (Curadoria Especial), tendo por objeto a r. decisão (ID 94306222) proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos dos Embargos a Execução, processo n. 0711397-11.202

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GABRIELA CARVALHO contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0710891-69.2020.8.07.0001, que tem como exequente SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA-ME. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, apresentada pela curadoria dos ausentes, em que se pretende o reconhecimento da...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado em lugar incerto ou não sabido. Citação por edital. Validade. Curadoria de ausentes. Defesa por negativa geral. Possibilidade. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do código de processo civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIANO LIRA VIEGAS (executado), por intermédio da nobre Curadoria Especial, tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAU UNIBANCO S.A., processo n. 0701965-56.2021.8.07.0004, na qual assim decidiu (ID 151937886 ? da origem): ?Trata-se de exceção...

Apelação. Ação indenizatória. Inexecução de contrato. Condomínio e pessoa jurídica. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Contestação por negativa geral. Ônus probatório. Fato constitutivo. Comprovação. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor (cpc, art. 373). 2. Em razão da citação por edital, a contestação por negativa...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará (Id 126755147 do processo de referência), em ação de execução de título extrajudicial movida pela agravante em desfavor de Bruno Luiz de Castro Gomes, processo n. 070492