Curatela de pródigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...

Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015). Pedido de interdição de pessoa com total dependência. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de mínimo discernimento. Proteção especial e integral. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. 1. Com a vigência da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência - lei nº

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de curatela. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Curatela. Pessoa capaz. Local desconhecido. Falta de pressuposto processual. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença em ação de interdição que extinguiu o processo sem resolução de mérito...

• Lições de direito civil: família e sucessões

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas c/c tutela de urgência. Curatela. Condomínio. Parte autora. Ausência de ilegitimidade. Ministério público. Atuação subsidiária. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 1. 767 do cc determina taxativamente quem estará sujeito à curatela. Nesses moldes, poderão ser curatelados...

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Plano de saúde. Pmdf. Beneficiário titular do plano de saúde. Inclusão da curatelada na qualidade de dependente. Previsão de admissão apenas de filhos, enteados e tutelados. Tutela e curatela. Institutos diversos. Finalidades diversas. Dependência econômica não é presumida na curatela. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS RECURSO NÃO PROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não havendo nos autos o substrato necessário para a decretaçã

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não merece reforma a decisão que declarou

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir pela real incapacidade, seja parcial ou total, do Interditando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de Curatela Provisória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado e/ou a administração de seus bens. Dessa forma, não é...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA.- Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - ATESTADO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais seja, fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito alegado pela parte, e periculum in mora, consubstanciado no perigo de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)