Dados Pessoais
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Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
Iniciamos nossa participação na coluna "Direito Civil Atual", produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, com nosso agradecimento pelo honroso convite aos coordenadores, ministros Luís Felipe Salomão, A... -
Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados
Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais desrespeita LGPD
As http://As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ... Qualquer pessoa que trate dados pessoais, seja ela natural ou jurídica, de direito público ou privado, ...
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Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
São estarrecedoras as notícias de vazamentos de dados de brasileiros [1]. Ainda mais preocupante é o fato de os controladores apont... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... FUNDAMENTOS ... No primeiro capítulo, será realizada análise da categoria dos dados pessoais sensíveis, levando-se em conta sua relevância, função e dinamicidade, bem como haverá o estudo de seus fundamentos e princípios norteadores ...
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Estado-Leviatã: o compartilhamento de dados pessoais e o poder público
Alencastro: O compartilhamento de dados pessoais e o poder público
A concepção de Estado-Leviatã formulada por Hobbes ainda se faz adequada para ilustrar comportamentos excessivamente controladores do Estado. Especialmente quando este se pressupõe força maior, constituído para a defesa e proteçã... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Considerações finais – 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) trouxe delineamentos específicos para o tema do tratamento de dados pessoais de crianças e ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais na persecução penal
Adriana Rizzotto: Proteção de dados pessoais na persecução penal
O plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou a proteção constitucional do direito à privacidade ao reconhecer a proteção de dados pessoais como categoria autônoma no rol de direitos fundamentais, com conteúdo normativo indepe... -
Anonimização de dados pessoais: entre a proteção e a ilusão do compliance
Cunha, Camara e Lerner: Anonimização de dados pessoais
Apesar de ainda haver dúvidas sobre a data em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai efetivamente entrar em vigor, o mercado já está se preparando para cumprir essa lei, utilizando a conformidade com a LGPD como uma forma de destaque fren... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º ... legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 247 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 03/02/2021 15:51:47 ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS" PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... que procuram, seja para satisfaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A proteção de dados pessoais na Constituição: o impacto da EC 115
Almeida: A proteção de dados pessoais na Constituição e a EC 115
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) foi sancionada em 2018, época em que a proteção de dados pessoais era pouco conhecida pelo ... -
Dados pessoais de usuários devem ser fornecidos por provedores de conteúdo
Opinião: Os dados pessoais de usuários e os provedores de conteúdo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.915.596/RJ, decidindo que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e C... -
Direito Processual do Trabalho e os Influxos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Produção da Prova em Ambiente Processual Virtuala
O presente artigo tem como objeto a análise das provas produzidas em ambiente virtual e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de apresentar uma reflexão sobre as medidas necessárias ao tratamento de dados pessoais no Processo do Trabalho
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Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Opinião: Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário
Em julgamento recente, a Justiça federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma varejista a aproveitar créditos de insumos de PIS/Cofins não cumulativo com os investimentos no tratamento de dados pess... -
Lei Geral Proteção de Dados Pessoais e atividades do setor da saúde
Lei Geral Proteção de Dados Pessoais e atividades do setor da saúde
Faltando menos de um ano para a entrada em vigor da Lei 13.209/2018, apesar da crescente movimentação de diversos setores econômicos, do aumento no número de publicações, de fóruns e de debates temáticos, apenas cerca de 24% das empresas estão pre... -
A importância da proteção de dados pessoais
Val e Talpo: A importância da proteção de dados pessoais
Com a recente publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, o Supremo Tribunal Federal de... -
Proteção aos dados pessoais está em alta
Giacomini e Torres: Proteção aos dados pessoais está em alta
O Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria de votos, reformar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base em direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Aprovada em agosto de 20... - Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; ... II - deixar de comunicar à autoridade competente a ... informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; ...
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho: um novo mecanismo de proteção ao trabalhador contra a discriminação
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
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Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
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O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede