Dados Pessoais
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;. II - deixar de comunicar à autoridade competente a ... informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;. ...
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A tutela jurídica dos dados pessoais
Laura Rodrigues: A tutela jurídica dos dados pessoais
O regime jurídico da proteção de dados pessoais estruturou-se no Direito brasileiro de forma recente, tendo em vista que "seu desenvolvimento histórico se deu a partir de uma série de disposições cuja relação, propósito... -
Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção cooperada-integrada de dados pessoais
Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
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Onlife Work Experience e os Dados Sensíveis dos Trabalhadores: Proteção de Dados Pessoais e Novas Perspectivas
O presente artigo busca aplicar o conceito de Onlife Experience, de Luciano Floridi, ao mundo do trabalho. O estágio, atualmente, vivido, nas relações laborais, não permite ao trabalhador perceber os limites entre o físico e o virtual, gerando a necessidade da proteção de seus dados sensíveis, com previsão de medidas concretas. Na primeira parte, esclarecer-se-á o conceito da Onlife Work...
- Tecnologias de telemedicina, responsabilidade civil e dados sensíveis. O princípio ativo da proteção de dados pessoais do paciente e os efeitos colaterais do coronavírus
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Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva
Propósito - Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ian Ayres e John Braithwaite, objetivando a identificação da existência de elementos de responsividade. Metodologia/abordagem/design - Levantamento de estudos...
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Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e,...
- Ciberespaço e comunidade escolar: riscos em matéria de proteção de dados pessoais e implementação de novas práticas pelas instituições educacionais
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ARTIGO 5. Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do ... o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido iniciado pela rede mundial de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., que ficarão especialmente hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os documentos comprobatórios do ... não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Caso de constrangimento ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...Parágrafo único. As informações pessoais referentes a consultas que não tenham sido aprovadas ou que não tenham ...§ 3º Na hipótese de alteração de dados funcionais do usuário, o acesso ao Sinc poderá ser bloqueado até que ...
- Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;. XI ...à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata ...
- Proteção dos Dados Pessoais
- Vida privada no mundo digital: da privacidade à proteção de dados pessoais
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O Consentimento do Trabalhador no Fornecimento de Dados Pessoais e a Busca pela Verdade Real
O presente artigo tem por objetivo traçar parâmetros de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para com o âmbito do Direito Processual do Trabalho mormente para a busca e consequente consecução da verdade real, ínsita às relações de trabalho a partir da disposição específica de que para a tutela concreta do Direito do Trabalho deve ser vinculada à primazia da realidade das relações de...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Código Penal
... ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. #Redação ... em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ...
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Poder público tem descaso com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos
Igor Muraro: O descaso do poder público com os dados pessoais
Com a popularização dos dispositivos smarts e, consequentemente, dos aplicativos que são instalados para as mais diversas finalidades, a leitura das respectivas políticas de privacidade acabou sendo sempre relegada... -
O aparente impasse entre as leis 'sunshine' e de proteção de dados pessoais
Opinião: As leis "sunshine" e de proteção de dados pessoais
O estado de Minas Gerais promulgou, entre 2016 e 2018, duas leis estaduais (22.440/16 e 22.921/18[1]) que dispõem sobre a obri... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
O direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-consti... -
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais? (Parte 1)
Novo regulamento europeu é reforço na proteção dos dados pessoais?
Iniciamos nossa participação na coluna "Direito Civil Atual", produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, com nosso agradecimento pelo honroso convite aos coordenadores, ministros Luís Felipe Salomão, A...