Dados Pessoais
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais
Rovai: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais
No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito fundamental essencialmen... -
O tratamento de dados pessoais por igrejas e organizações religiosas
Zuffo: O tratamento de dados pessoais por organizações religiosas
Igrejas e organizações religiosas desempenham um relevante papel na vida social de muitos brasileiros. Tratam-se de espaços para exer... -
Compartilhamento de dados pessoais sensíveis na saúde: o caso dos CPFs
Ongari e Jambor: Uso de dados pessoais sensíveis na saúde
O compartilhamento de dados pessoais de consumidores na saúde volta a ser o centro de discussões. Recentemente, foi publicada lei no Estado de São Paulo que regularia situação típica: compartilhamento de dados pessoais pelo consu... -
Cessão onerosa de direito de uso de dados pessoais
Falcone: Cessão onerosa de direito de uso de dados pessoais
Bom dia, qual o seu CPF? De duas, uma. Ou o solicitante fica frustrado, confuso ou até mesmo contrariado com a sua negativa em fornecer os dados, ou a partir da transmissão do seu número de Cadastro de pessoas físicas (CPF) a roda da fortuna... -
Tratamento de dados pessoais sem permissão do usuário pode ser benéfico
Dayana Costa: O tratamento de dados pessoais sem aval do usuário
No próximo dia 25, entrará em vigor na União Europeia o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), o qual substituirá a atual Diretiva Europeia 95/46/CE para atualizar e uniformizar as regras sobre... -
O dever do poder público na proteção de dados pessoais
Opinião: O dever do poder público de proteger dados pessoais
Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 15 a Lei 13.709/2018. O texto fora sancionado com vetos, no dia anterior, pelo presidente Michel Temer. O teor da referida lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive ... -
Proteção de dados pessoais: retrospectiva jurisprudencial e regulatória da LGPD
Direito Digital: A proteção de dados pessoais em 2021
Não há dúvidas de que 2021 foi o ano da proteção de dados e privacidade no Brasil. Marcado pelo início da construção jurisprudencial dessa matéria e avanços regulatórios, o tema teve destaque não só pela entrada total da Lei Geral de Proteçã... - Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
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Aspectos Controvertidos Acerca da Figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito das Relações de Emprego
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de emprego, tem surgido grande debate acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. No presente trabalho, analisar-se-á a compatibilidade do exercício da função de encarregado com outras funções que decorram do contrato de trabalho anteriormente firmado, bem como com o exercício da função de...
- O término do tratamento de dados pessoais na LGPD: um estudo sobre as hipóteses de término e as de conservação mesmo após o encerramento do tratamento
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Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional
Além da privacidade e autodeterminação informacional
A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da info... -
A proteção dos dados pessoais das pessoas falecidas
Chizzotti e Kramel: Proteção de dados de pessoas falecidas
Ainda carente de regulamentação, tendo em vista a ausência de nomeação da Agência Nacional de Proteção de Dados, a LGPD vem impondo desafio... - A tutela penal do direito à proteção de dados pessoais
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares poderão ... " ... "Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
- A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
- Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio ... ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do ...
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
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Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA
Lei vai proibir divulgação de dados pessoais de juízes nos EUA
Diante da crescente onda de ataques e ameaças a juízes, em represália a suas decisões judiciais, o Judiciário Federal dos EUA manifestou oficialmente, na quinta-feira (15/7), seu apoio à medida legislativa, já em tramitação no Congresso, que vai p... -
Brasil precisa de lei sobre proteção de dados pessoais, diz Villas-Bôas Cueva
Brasil precisa de lei sobre proteção de dados pessoais, diz Cueva
Embora o Brasil tenha “alguma proteção aos dados pessoais” de seus cidadãos, é urgente que o país aprove uma lei que defina princípios claros na matéria e proteja contra o mau uso de informações pessoais por empresas. É o que defende o ministro Ri... -
Processo de Seleção em Recursos Humanos: Uma Abordagem Frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados chegou para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares. Este artigo tem como objetivo abordar o processo de seleção em recursos humanos frente à Lei Geral de Proteção de Dados, cujo foco é entender o impacto dessa diante dos processos de seleção. Para tanto, foi necessária analisar as bases legais trazida pela por ela, bem como encaixá-las no dia a dia...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... IV – pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...