Dados Pessoais
- Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
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O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
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Adequação do procedimento de práticas colaborativas à lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
O presente artigo aborda as transformações decorrentes da terceira e quarta revoluções técnico-científicas e a importância dos dados para as indústrias de tecnologia no século XXI. Prossegue descrevendo como se dá a circulação e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; ... à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata ...
- A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
- Os Direitos da Personalidade e a Proteção dos Dados Pessoais na Sociedade da Informação
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A (Des)Legitimação do Consentimento Livre na Proteção de Dados Pessoais no Contexto Laboral Frente ao Princípio da Proteção ao Trabalhador
O Direito do Trabalho ostenta, como um de seus princípios fulcrais, a proteção ao trabalhador, de modo a nortear a confecção, alteração, interpretação e aplicação das leis. Por outro lado, a proteção de dados pessoais possui princípios próprios, destacando-se, na Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento, como uma das justificativas legais para o legítimo tratamento de dados. Todavia, no...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... 03/02/2021 15:51:40 ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... Com efeito, pode-se qualificar o ...
- Please, don't 'call me back': o direito de oposição do titular de dados pessoais ante as condutas de telemarketing da italiana Fastweb S.P.A
- Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
- I Know What You Saw Last Summer: Uma Análise do Uso de Dados Pessoais pela Plataforma Netflix
- Segurança: Dados pessoais no acesso a ambientes de trabalho
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Exposição nas redes pode colocar em risco a segurança dos dados pessoais. Saiba como se proteger
Agência O Globo -Boa parte das pessoas já não consegue viver desconectada do mundo digital. E, ao navegar no universo virtual, os cidadãos vão abrindo mão da privacidade, expondo dados, gostos e experiências. Informações são ativos valiosos para o me...
- A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
- A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
- Credit scoring e a proteção de dados pessoais
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A Utilização do Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho: Um Estudo à Luz da Interpretação Legislativa da União Europeia
O presente trabalho tem como objetivo analisar como a base legal do consentimento para tratamentos de dados pessoais sofre modificações nas relações de trabalho tendo em vista a especificidade da relação laboral. Adotaram-se parâmetros interpretativos elaborados através dos anos de desenvolvimento da disciplina jurídica de proteção de dados pessoais na União Europeia, que o Brasil acabou por...
- Medidores 'Inteligentes' de Energia Elétrica e a Necessidade da Good Governance para Salvaguardar o Direito Fundamental à Proteção dos Dados Pessoais
- Dados pessoais
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A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 1
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19
As recentes medidas de diferentes esferas de governo para acesso a dados pessoais para formulação de estratégias e políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19 escancaram a centralidade dessas informações tant... -
A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I
EC 115/22 e proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I
Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressame... -
Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois
Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois
O surgimento da pandemia do Covid-19 traz ao mundo contemporâneo desafio que não havia sido enfrentada nesse século. A necessidade de solidariedade e das incessantes pesquisas científicas ressaltam, de modo muito claro, a importâ... - Lei nº 14.460 de 25/10/2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.