Dados Pessoais
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... IV – pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais; e ... IX - a criança e o adolescente têm direito de serem consultados ... I - os dados pessoais da criança ou do adolescente; ... II - a descrição do ...
- A proteção aos direitos humanos como fundamento da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira: breves reflexões
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Para advogados, obrigação de guardar dados pessoais é inconstitucional
Para advogados, dever de guardar dados pessoais é inconstitucional
A obrigação que o Marco Civil da Internet impõe às empresas de internet de armazenar os “dados pessoais” e o “conteúdo das comunicações privadas” de seus clientes por um ano deve ser declarada inconstitucional. De acordo com a Frente Parlamentar p... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável; ... VI - direito de ... acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado - pelo empregador, por ...
- Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
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LGPD e Fisco: o equilíbrio que as empresas devem ter ao enviar dados pessoais
Opinião: LGPD e Fisco, o equilíbrio necessário das empresas
Uma das grandes mudanças e marco para empresas em todo o Brasil neste ano foi a entrada em vigor da mais nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve como inspiração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), o qual vigora na Eu... - Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
- Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
- Do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil do advogado
- O princípio da precaução no tratamento de dados pessoais como pro cesso dinâmico e panóptico
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Advogada e consultora em proteção de dados pessoais. E-mail: chiaradeteffe@gmail.com ... Sumário: 1. Crianças e adolescentes em ambientes digitais – 2. Dados sensíveis de crianças e ...
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A LGPD e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Rony Vainzof: LGPD e relatório de impacto à proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos regulados e responsabilização e prestação de contas, visando inserir o indivíduo na sua legítima posição de titular/proprietário ... -
É possível a proteção de dados pessoais?
@1. O que são dados pessoais Possivelmente, a grande maioria das pessoas, se indagada, diria ser favorável à proteção de dados pessoais; perguntada, entretanto, quais seriam seus dados pessoais, as respostas já não seriam tão uniformes. Como ...
- O conceito do término do tratamento de dados pessoais e do direito ao esquecimento
- Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira
- Tratamento de dados pessoais pelo poder público
- Tecnologia, imagem e privacidade: convergências à luz da proteção dos dados pessoais na sociedade tecnológica
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Um paradoxo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Leonardo Corrêa: Um paradoxo da Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD — Lei 13.709 de 2018) possui, grosso modo, uma estrutura legislativa que segue o modelo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma singela passada de olhos no texto legal –– comparado ao do CDC ... - Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.