Decisões judiciárias em falência
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Tribunal Superior do Trabalho
... no Sistema de Informações Judiciárias - SIJ, em campo próprio, e anotarão na capa dos ... pauta de órgão julgador colegiado, de decisões monocráticas e de acórdãos, as quais serão ... e não do Cartório do Juízo de Falência", segundo disposto nos arts. 7º a 20 da Legislaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1063503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... sobre a organização e a divisão judiciárias do Estado de Santa Catarina: ... “AÇÃO ... , por óbvio, dificuldades, mas não a falência do núcleo familiar ... Destarte, entendo ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... o povo é soberano; emana poder e emite decisões – pelas maiorias e por seus representantes –, ... nesse texto, na decretação da falência do direito e da democracia (ROCHA, 1998, p. 163) ... ém se preocupa com as ferramentas judiciárias, permitindo que aqueles que desejam tenham a quem ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... as Leis de Organização e Divisão Judiciárias, precipuamente, no que tange a Lei Estadual de ... subjetivo pelo juízo universal da falência e pelo juízo criminal, para aplicação de ... ência, ocorrem com o condão de evitar decisões colidentes, garantindo-se a economia processual e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da legislação com base nas decisões" da Conferência, assim como para a melhoria da pr\xC3" ... ARTIGO 11 ... 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma emprêsa, ... sentenças arbitrais ou de decisões judiciárias", quer através de organismos oficiais de fixaç\xC3" ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... no conceito as chamadas “compras de decisões”, mais comuns em fases executivas. A fim de ... aqui podem ser as taxas ou custas judiciárias, os honorários advocatícios, os custos de ... falência da empresa de Arkin por condutas de preços ... -
Da justiça do trabalho
... propor a criação de novas varas judiciárias (artigo 96, inciso I, alínea “d” da CRFB de ... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada ... de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... o resultado justo, uma vez que suas decisões terão efeitos sobre pessoas estranhas ao ... de internos; as fraudes no seguros, a falência e reorganização, a governança das ... ao cumprimento das execuções judiciárias, adequando-as aos complicadores sobrevindos e, ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
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Dez anos de racionalizacao da gestao judicial no Brasil: efeitos e perspectivas/Ten years of rationalization of judicial management in Brazil: effects and perspectives.
... a criacao de cargos ou unidades judiciarias, estabelece que so poderao ampliar os seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 898-66.2013.5.05.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento...
... que, uma vez decretada a falência das executadas, o exequente deveria habilitar seu ... Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... 3. Na ... espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ... -
Parte geral
... fundamentação constitucional para as decisões dos casos concretos na esfera interprivada ... de comunicação entre autoridades judiciárias estrangeiras para fins de solicitação ao ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/05 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
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Acórdão Nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Hipótese em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, pois o benefício legal se estende apenas à empresa.
... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa mesma linha são encontradas decisões em outros Tribunais Regionais, como segue: ... -
Acórdão Nº 0020775-10.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Decisão monocrática Nº 12163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... [FT] ‘Lava-jato’ e autoridades judiciárias) à íntegra do material apreendido na referida ... d) Que seja intimada a defesa das decisões proferidas, sob pena de nulidade.” ... É o ... na vara em que tramita processo de falência, para apuração de infrações falimentares - ...
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Introdução
... decisões que ela comporta e escolhe uma delas. Assim, a ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial” ... de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a ...
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Competência
... demorando de seis meses a um ano, decisões de dez, 12 laudas, quando não deveriam passar de ... (Lei de Organização e Divisão Judiciárias) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Infância ... como: a complexidade do processo de falência, que inclui arrecadação de bens e créditos do ...
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Conflito Previdenciário
... ão se encontram em situação de tomar decisões de forma informada e responsável, tendo em conta ... aferível por meio das estatísticas judiciárias. Conforme a pesquisa do CNJ sobre os cem maiores ... ão desses regimes de previdência, cuja falência poderia iludir a proteção de milhões de ...
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Acórdão Nº 0020840-02.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Acórdão Nº 0020811-88.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ...