Decisões judiciárias em falência
-
Acórdão Nº 0021049-68.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Do agravo de instrumento
... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I - ... ópria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...
-
Direito Processual de Trabalho
... de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos ... entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de ... teve a falência" decretada durante a tramitação de uma reclamaç\xC3" ...
-
Criminalidade organizada
... do promotor norte-americano para tomar decisões quanto à acusação, por outro lado, não está ... , Falcone assumiu um cargo na seção de falência, na qual se tornou especialista em contabilidade ... pelos resultados das investigações judiciárias. 145 O maior recado dado pela Máfia ...
-
Acórdão Nº 0021161-24.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... ) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ... ência e garantia de autoridade de suas decisões; ... XI – a execução de sentença nas ... VIII – uma vara de precatórias, falência e concordatas; ... IX – uma diretoria do ...
-
Acórdão Nº 0036300-25.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
SEVEN POINT STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante a decretação de falência da...
... FALÊNCIA ENCERRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ... Nesse mesmo sentido são as decisões desta Seção Especializada em Execução: ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... -
Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... ça jurídica e com qualidade das decisões, sem descurar da urgente necessidade de exigir ... /05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF). Muitas são as inovações contempladas ... merece reflexão das autoridades judiciárias, com a criação, urgente, de varas empresariais ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... trabalhista, evitando-se, ademais, decisões conflitantes no exame da mesma ... IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato ... § 1º ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
-
Decisão da Presidência nº 27871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... alegação de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... à organização e à divisão judiciárias da corte local ... Com efeito, a tramitação do ... CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 31952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas ... tem recomendado sempre aos magistrados que atuam em unidades judiciárias do interior do Estado, que realizem a audiência de custódia, com ...
-
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B. DA LEI 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma...
... da norma para não precipitar a falência da agravante, comprometendo a ... superação da ... competência ... autoridades judiciárias, de per si, para processar a execução, o Juízo ... conforme precedentes em decisões singulares que invoca, pois, no ... presente ... -
Acórdão Nº 0020756-86.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que é possível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado, o que se determina. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... é que se conclua definitivamente que a falência não será capaz de pagar os trabalhistas, ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Acordão da , 28-06-2022
185568 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÃZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princÃpio da preservação...
-
Lição 6 - Competência interna
... em diversos órgãos e instâncias judiciárias, seja em razão da especialidade de matérias, ... juiz para julgamento conjunto, evitando decisões díspares ... Se dúvidas ainda restar, ... , varas de registros públicos, varas de falência etc ... c) Competência em razão da pessoa ...
-
Decisão monocrática Nº 1463233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... º 14.112, de 2020, somente se aplica à falência, dado estar inserido no Capítulo V da referida ...
-
Acórdão Nº 0020007-09.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA ESQUADRIAS MILON. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da recuperação judicial da executada, porquanto, tratando-se de
... , ainda que em vias de ser convolada em falência, não impede o prosseguimento do feito executivo, ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... jurídica, cito as seguintes decisões desta Seção Especializada: ... -
Decisão monocrática Nº 60882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF), bem como contra atos que ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ... está cumulando diversas unidades judiciárias em caráter de substituição, realizando ...
-
Do Processo Judiciário do Trabalho
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... de ser executada perante o Juízo da falência ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias ... § 2º A citação com hora certa será ...
-
Capítulo III
... e Suécia, não reconhecem as decisões estrangeiras como atos jurídicos efetivos, mas ... às primeiras varas das subseções judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região (e na ... nos casos de recuperação judicial, falência, ou insolvência civil (de reserva do Juiz de ...
-
Acórdão Nº 0020436-10.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... , ainda que, em vias de ser convolada em falência, não impede o prosseguimento do feito em ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... No mesmo sentido as seguintes decisões: ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA ...
-
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... -o às novas realidades por meio de suas decisões ... No Direito Internacional, existem as ... sanitários ou por questões judiciárias ou policiais ... d) Bloqueio pacífico — É ... (210) ; mas, sem dúvida, significa a falência do sistema internacional ... O estudo da ...
-
Acórdão Nº 0020879-91.2015.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
CALÇADOS MASIERO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra as empresas que compõem o grupo econômico da devedora principal e sendo incontroverso nos autos que dois dos sócios dessas empresas integram os quadros societários de outras empresas, aplica-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite...
... cópia da sentença de decretação da falência juntada pela própria executada (ID. c603249), ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... jurídica, cito as seguintes decisões desta Seção Especializada: ... AGRAVO DE ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...