Decisões judiciárias em falência
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 165 Seção III — Da extensão das decisões (868 a 871) ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 604-26.2018.5.05.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido...
... de que, na hipótese de ser decretada a falência ... ou de ser deferido o pedido de ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais ... Regionais ... -
Acórdão Nº 200988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ... JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ... ordem de ofício em habeas corpus, ... ância, por si só, não garante a falência das organizações ... criminosas ... Tudo ...
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Notas e Reflexões Sobre Direitos Humanos, Liberdade de Expressão, Discurso de Ódio e Exigência de Justiça
... propõe uma genealogia das práticas judiciárias, dos modos pelos quais se arbitram os danos e as ... de impeachment no caso de decisões contrárias ao interesse dos governados podem ser ... TRAGTENBERG, Maurício. A falência ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ção se constitui com a decretação da falência e a nomeação do administrador pelo juiz. Ao ... IV — cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou ... I — das taxas judiciárias e dos selos; ... II — dos emolumentos e ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... § 3o As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Acórdão Nº 0020010-89.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... áveis " quando da decretação da falência; e os arts. 81 e 82 dispõem: ... Art. 81. A ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Sobre o mesmo tema, cito as seguintes decisões desta SEEx: ... AGRAVO DE PETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-59.2014.5.06.0144), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Remanesce a competência desta Justiça Trabalhista para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios ou das empresas que integrem o grupo econômico da principal devedora, e que não estão abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Agravo de Petição ao qual se
... Cita decisões proferidas no âmbito desta Corte (Processos ... 101/2005 estatui que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... -
Capítulo II
... implicados num processo de decisões políticas. Estas, quanto possível, devem ... todo ou em parte, estão declarando sua falência no exercício da sua capacidade tanto de ... : Leis de Organização e Divisão Judiciárias – Constituição Federal, art. 96, I, “a” e ...
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Criatividade judicial do direito
... públicas adequar seus juízos e decisões a um programa coerente de ação 109 ... Segue ... judiciárias , de modo a que estas tendam ao consenso, desde ... judicial são produtos de uma dupla falência, a do Estado de bem-estar social, e do declínio ...
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Poder Judiciário
... de se aferir a legitimidade das decisões judiciais, tendo em vista sobretudo a correta ... ção da organização e da divisão judiciárias; 31 II – eleger seus órgãos diretivos, ... da União , exceto as causas de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221) 21-02-2018
... à competência do juízo universal de falência e/ou recuperação judicial para realizar atos ... e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ...
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Das diversas espécies de execução
... imperiosa de se fazer com que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário sejam cumpridas ... casos em que houver sido declarada a falência do devedor; o estabelecimento já não existir; a ... comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei” ...
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Acordão da Segunda Seção, 26-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DECOMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPOERAÇÃO E JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL QUE NÃOPERTENCE ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência seconfigura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ouconsideram-se incompetentes para o...
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Classificação
... concorrente entre as autoridades judiciárias brasileiras e as estrangeiras. Não fosse assim, ... ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à ... 45/2004 ... b.b.) Executar as suas decisões ... No texto primitivo do art. 114, caput, da ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... conduzidos pelas autoridades judiciárias brasileiras, é dizer, pelos juízes brasileiros ... se sujeitam aos efeitos das decisões judiciais tomadas no Brasil, especialmente nas ... ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Intervenção de terceiros
... possível atingimento dos efeitos das decisões judiciais sobre a relação jurídica de direito ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... 341-345) ... Várias decisões recentes do Egrégio Tribunal Regional do ... A Imprevisibilidade das Decisões Judiciárias ... -
Comunidade jurídica defende o aumento do número de varas especializadas
Comunidade jurídica defende criação de mais varas especializadas
... a 70 juízes especializados na área de falência, com monitoramento do Conselho Nacional de ... Claro que hoje em dia as decisões são equilibradas, mas a especialização sempre ... para instalação de novas unidades judiciárias ... -
O poder punitivo no reino da urgência
Este artigo tem por objetivo empreender uma análise acerca dos impactos do medo e da urgência nos sistemas penais das sociedades ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível transformação em mecanismo de gestão do risco na sociedade contemporânea. Para tanto, será feita a análise de algumas das raízes desse processo de produção...
... próprios da tradição e a inerente falência da regulação da segurança e dos mecanismos de ... consciência de que os riscos nascem de decisões humanas e a decorrente impossibilidade de ... no campo das decisões políticas e judiciárias: a dimensão subjetiva do risco (o perigo ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... efetiva a possibilidade de revisão das decisões secundárias, em regra por órgãos ... às comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte ( ibidem, caput ), ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. o 11.101, de 9 de ...
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Direitos Humanos
... ideal e universal, visto ter surgido da falência" do sistema feudal, que era descentralizado, multi\xC3" ... As decisões da Assembleia Geral são tomadas pela maioria ... desempenho das mais altas funções judiciárias, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-37.2016.5.06.0232), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....
... -, informa acerca da decretação da FALÊNCIA da empresa SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS ... os referidos autos nas Unidades Judiciárias nas quais se processam, ressalvadas ações ... ízo da Recuperação Judicial todas as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda, para ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2º; ... V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ... públicas quanto ao decisionismo e das decisões circunstancias ad hoc; de outro favorece a ... ou reduzir os valores das taxas judiciárias.” (ADI 1.709/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa; ...