Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... DO JULGADO , O QUE SE OPERARÁ COM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" ... Alega, em resumo: ... " ... ÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO aos direitos constitucionais do pacientes. ( ... ) ... Assim, ... Deveres" tornando vazia ou incompleta a Ação, a Obrigaç\xC3" ... Tanto que se atribuiu aos Estados a tarefa de cada um por si e copiar entre si as ... -
A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... principais: a Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA (1948); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), que detalha os direitos ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... também em renda, se comparado aos demais Estados ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, ... Interpôs ... embargos de declaração o autor (evento 221) suscitando contradição e ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... -
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 951-73.2010.5.05.0003) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamante alega que a Corte de origem não se manifestou sobre: "1 - a ausência de qualquer ato praticado pelo sindicato recorrente que atentasse ao devido processo legal, ou ainda, que gerasse algum dano à reclamada"; e "2 - a existência de prova que demonstrava inequivocamente o labor...
... substituídos que não fazem jus aos direitos pretendidos, alterando a verdade dos fatos e umprindo os deveres de lealdade e boa-fé. No tocante ao segundo ... decisão regional não dá ensejo à declaração de nulidade por negativa de prestação ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... estão: a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948), a Declaração Americana dos ireitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... -
Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... ção de disputas internacionais entre Estados e organizações intergovernamentais, com a ideia ... internacional, e, em sequência, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 12,13 , ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em Bogotá, Colômbia, em abril de 1948 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...
... das pessoas para serem titulares de direitos e obrigaes (art. 1, CCB/02), a interdio, medida ... regulatrio e consolidativo dos direitos e deveres dos deficientes. Assim, o parmetro utilizado pela ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... e de impunidade, com a baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição de ... Como reitera a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, há uma ... ; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948; a Convenção Americana sobre ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Acórdão Nº 0020823-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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Acórdão Nº 0020409-52.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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Acórdão Nº 0020701-62.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que se presta a defender e ... relacionadas à violação dos direitos e deveres reconhecidos pelos tratados de seus Estados ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o mais ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o ... de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de ... VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... mais antigo os requisitos referidos, os direitos assegurados de acesso passarão ao oficial ... precisão e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e dedicação à profissão; ... b) Chetes de Gabinetes, Estados Maiores e Seções; ... c) Chefes de Serviços ... para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física ... § 2º As exclusões ...
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Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... dezembro de 1948, quando aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, primeiro ... a “Lei dos Tratados” firmados entre Estados. A Convenção de Viena consagrou o princípio da ... ) a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, (ii) a Carta das Organizações dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00129897120124058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0012989-71.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLÓVIS CAVALCANTI DO REGO BARROS ADVOGADO: Helton Henrique Conceição Aragão e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...
... esta Quarta Turma, dos embargos de declaração interpostos pelo MPF, na apelação cível ... no valor de R$ 31.772,20, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e proibição de ... A mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador ou, repita-se, a ... -
Acórdão Nº 0020666-11.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...