Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... -11.2019.4.05.8403 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: ... de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ... Na última década do século XIX, os Estados industrializados iniciaram uma sistemática ...
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Acórdão Nº 0020029-47.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística,
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147765820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0814776-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. I. G. T. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ELYZETTE DUARTE TORRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA: EMBARGOS DE...
... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ... Nos Estados Unidos, também foi acolhido o mesmo instituto, ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da ... ?§ 1º Após fazer a declaração do voto em branco e antes de ser anunciado o ... , inclusive as de propriedade da União, Estados, Territórios ou Municípios, reservarão, nos ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018
... obstante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca do aspecto suscitado e ... tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos. Há, por isso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... ídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos (item 156, "a" e "b", supra), e ao pagamento de ... ão, imputando ao Juiz infração dos seus deveres" funcionais, consistente nas práticas de difamaç\xC3" ... em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer ... -
O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... função de elaborar Recomendações aos Estados com a finalidade de fomentar a evolução dos ... 1948, além de estar assentado na Declaração Americana dos Diretos e Deveres do Homem de 1948 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... , quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 855.178/SE, reafirmando a sua ... recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos ... Apontando para essa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... emblemáticos nesse sentido são os Estados Unidos e o Japão. O secularismo se ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087438120214058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0808743-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELZA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Dhiego Raphael Rodrigues Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136524020194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813652-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu parcial ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ... a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de ... -
Acórdão Nº 0020679-67.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão Nº 0021061-27.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão Nº 0020430-10.2020.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão Nº 0022125-43.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão Nº 0020262-84.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... 11, caput , da LIA, por violação dos deveres de imparcialidade e honestidade, a juíza ... 12, III, à suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos, e pagamento de ... Interpostos embargos de declaração, a juíza acolheu-os parcialmente, sem alterar o ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ção na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, de Bogotá, na Colômbia, que ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ...