declaração pública unicos herdeiros
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO ... Intime m -se o s (a s ) herdeiros do(a) de cujus na pessoa de seu advogado(a) ou, ... ências que l he competir ( juntar declaração subscrita pelos herdeiros, na qual ateste a ... ção de herdeiro (a) e de serem eles os únicos herdeiros através dos documentos pessoais ( ID ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEI N. 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - REQUISITO NÃO PREVISTO EM ATO NORMATIVO - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores referentes à restituição de imposto de renda podem ser levantados por
... -se que os requerentes so os nicos herdeiros da de cujus, tal como se extrai da certido de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...
... Maria Luiza, constando o nome de seus herdeiros; e, a retificao da certido do ITCD do ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... : Kelwin Santos De Jesus Reu: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... /2014, a qual não teria deixado outros herdeiros, mas sim um patrimônio composto por por 02 ... , no ID 205945988, opôs embargos de declaração apontando a suposta ocorrência de omissão e ... Afirmou ainda que os únicos imóveis que existiram de fato foram os imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000563-69.2018.5.08.0113)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. O TRT não emitiu tese em relação ao tema, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta
... ação, por ser matéria de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo, em ... resultantes são transmissíveis aos herdeiros do de cujus, por força das disposições ... ativa senão em embargos de declaração em recurso ordinário. É de se entender, ... do falecido trabalhador, são seus únicos herdeiros (art. 1.829, II, do Código Civil). 6 - ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO...
... 794). Embargos de ... declaração ... parcialmente ... procedentes, com ... segurança pública e a paz social, já afetadas, por si só, ... com ... ou autorização firmada por todos os herdeiros, ... desde que maiores e capazes, aplicando-se ao ... que sejam os únicos elementos aferidos, desde que ... não tenham ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. - Uma vez verificada a inexistência de inventário em andamento e não havendo nos autos prova quanto à nomeação judicial de administrador provisório dos bens deixados pela autora da herança, merece reforma a...
... momento algum houve a citao de todos os herdeiros, no podendo assim, ser lhes retirado o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. - Uma vez verificada a inexistência de inventário em andamento e não havendo nos autos prova quanto à nomeação judicial de administrador provisório dos bens deixados pela autora da herança, merece reforma a...
... momento algum houve a citao de todos os herdeiros, no podendo assim, ser lhes retirado o direito de ... -
Acórdão Nº 5010110-61.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... 03.04.1997, sejam partilhados entre os herdeiros, de forma igualitria, a fim de garantir os ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... pelo próprio Estado (Administração Pública), algo considerado inadmissível ... Além ... ção brasileira a inserir na declaração de direitos os direitos sociais, tendo em vista ... ) e indiretamente (“transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei determinar”), bem como ... ível estabelecer, mediante critérios únicos, a natureza dos direitos e garantias ...
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Processo civil
... ainda que verse sobre matéria de or-dem pública, para fins de conheci-mento do recurso especial, ... 924-936) ... Opostos embargos de declaração (fis. 941-942 e 944-950), um dos recursos foi ... dos recorrentes, vez que estes eram os únicos herdeiros legiti-mados a suceder validamente ...
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Da Penhora
... se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC e ... Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada ... ário, posto que transmissível aos seus herdeiros; ... j) temporário - esta espécie de usufruto ... e mulher - Penhora de bens destes - Únicos sócios - Desconsideração da personalidade ...
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Acórdão Nº 5013790-86.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ção da ação e matéria de ordem pública, cabe ao Juiz examiná-la mesmo ex officio ... Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (evento 29, SENT1 - ... voluntária na qual os apelantes são os únicos herdeiros e o patrimônio deixado é de pequena ...
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Acórdão Nº 0008303-61.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0008303-61.2014.8.24.0036/SC ... à legítima só pode ser alegada pelos herdeiros prejudicados. 2. O credor do herdeiro necessário ... assentando que, por ser de ordem pública, o ponto poderia ser conhecido a qualquer tempo ... ônio compusesse a legítima de seus únicos herdeiros necessários, seus filhos (os réus ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA - VIA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO MÚNUS DE INVENTARIANTE DURANTE A SUSPENSÃO - HERDEIROS - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE NOMEAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das...
... , em resumo, que so filhos e nicos herdeiros de Fbio Henrique de Lima, falecido em 21/11/2018; ... -
Acórdão nº 1.0056.13.014161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Por ser matéria de ordem pública, a ausência de interesse de agir pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, não...
... que os Autores/Apelados sejam os nicos herdeiros do de cujus. Por fim, pontua que, caso seja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL. RISCO DE DETERIORAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A alienação antecipada de bens do espólio, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil, possui caráter excepcional e é permitida quando se objetiva levantar recursos para o pagamento de...
... indeferimento da venda prejudicaria aos herdeiros, j que, apesar das condies do veculo, h ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000992-69.2018.5.07.0014), 2019-07-26
... OLIVEIRA alegando, em suma, que são os únicos herdeiros do trabalhador falecido Antonio Neo da ... reclamantes, tendo em vista que há declaração de pobreza firmada na petição inicial por ... à casa onde trabalhava, estando na área pública do passeio, portanto, a manutenção dos fios é ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... autora, antes da citação dos demais herdeiros, por meio da petição retro, requereu a ... além de serem maiores e capazes, são os únicos sucessores do “de cujus” ... Juntou aos ... , dispensada a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a ... o divórcio a ter natureza de declaração unilateral de vontade, ou seja, a opinião e a ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Processo nº 0007154-45.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... HERDEIROS". ... ENTENDIMENTO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... declaração ... pública". ... Esse incidente excepcionava o \xC2" ... serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por ...
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Dos dissídios individuais
... 5) Assistência judiciária. Defensoria Pública: Consoante o art. 839, em epígrafe, tanto faz ... que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado de que a sua ... em questão, eis que atendidos os dois únicos requisitos estabelecidos no referido dispositivo ... -se no término daquela a fim de que os herdeiros possam aduzir as razões finais e ouvir a ...
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Acórdão, Processo nº 5021008-71.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que negou ... à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, ... a declaração dos herdeiros que serem os únicos sucessores do de cujus (id 107162312), além do ... da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.118681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, sendo possível a sanação do defeito, somente cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando desatendida a ordem exarada. (v.v.) "A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, isto é, com base...
... face do Apelado, ao argumento de serem herdeiros do falecido proprietrio do imvel objeto da lide ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... pretendidos pelos Embargos de Declaração de ID. 391952504, intime-se a parte Embargada ... Falck Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério ... autos, verifico que, apesar de todos os herdeiros terem sido intimados pelos seus respectivos ... a juntada de Declaração(ões) de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens a ...