declaração pública unicos herdeiros
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Controle de constitucionalidade
... acha excluída da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade. 24 A ... que possibilita a autonomia privada e pública dos cidadãos. Por isso, o tribunal ... o Tribunal Constitucional indiano são os únicos tribunais do mundo a terem declarado a ... dever de assumir a ‘assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por ...
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Os Tributos
... e a finalidade não essencialmente pública ; mas, desde que o constituinte, afinado com as ... ção efetua o lançamento, por declaração ou avaliação. Os impostos indiretos repercutem ... hereditária; discriminou entre os herdeiros e os legatários e donatários, reservando ... os fatos geradores dos extintos impostos únicos sobre minerais, energia elétrica e combustíveis ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... Defensoria Pública: Consoante o art. 839, em epígrafe, tanto faz ... que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado de que a sua ... em questão, eis que atendidos os dois únicos requisitos estabelecidos no referido dispositivo ... Perda do prazo dos herdeiros da parte falecida em movimentar o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-37.2013.5.06.0016), 22-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do
... do de cujus e partilhado entre seus herdeiros ... Desse modo, nada obstante a violação ... indicados na peça frontal são os únicos. Subsidiariamente, requer que, no caso a ação ... pela qual afasto a possibilidade de declaração de extinção do feito sem resolução do ... o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... SILVA, bem como qualificar todos os herdeiros do falecido WASHINGTON LUIS ALMEIDA SILVA e, ... 4) Declarações de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens a ... partes, bem como rejeita embargos de declaração opostos - Cabível o manejo de agravo de ... Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
... autora, juntamente com seu irmo, nicos herdeiros de Cleone de Matos, firmaram, em 20/01/2009, ... -
Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... acesso com a criacao da lei de Acao Civil Publica, no final dos anos 1980, que permite que ... , ou nao, a prestacao de servicos aos herdeiros do senhor. Bons servicos prestados pelos escravos ... Os autores sao os unicos responsaveis pela redacao do artigo ... Ricardo ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , deverão acostar aos autos declaração firmada de próprio punho acerca da inexistência ... do testador falecido ou mesmo de seus herdeiros ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... (a) inventariado (a) perante as Fazendas Pública Nacional, Estadual e Municipal ... Deverá, ... ,06, que serão partilhados entre os dois únicos filhos do autor da herança. Com efeito, é ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
... em 28.05.2014, deixando como nicos herdeiros seus trs filhos, a saber, o primeiro autor ... -
Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
... FALTA DE JUSTA CAUSA ... PARA DECLARAÇÃO" DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Citação \xC3" ... os herdeiros do falecido. Em ação de reconhecimento de ... porque já falecida e seus sucessores e únicos atuais representantes legais do espólio são os ... a ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, motivo pelo qual determinou ... que a autora se ... -
Acórdão Nº 0301051-38.2017.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... aos requeridos, por meio de escritura pública de cessão de direitos de posse, pelo preço de ... ção de representante legal dos filhos/herdeiros, em 18/07/2003 alienou outra parte das terras ... a posse dos subscritores"; b) a declaração de usucapião conferida em favor dos requeridos ... ÚNICOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMOS DO BEM, POR FORÇA DA ...
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Acórdão Nº 0306193-61.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA QUE CONDENOU O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTILHA REALIZADA APENAS SOBRE DOIS IMÓVEIS. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS DELINEADA A CONTENTO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS)...
... ÊNCIA DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS DELINEADA A CONTENTO. RENDA LÍQUIDA MENSAL ... 5º, LXXIV da CF), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, ... seja o espólio, observa-se que os únicos bens partilhado foram dois terrenos, no valor de ... 15 do Conselho da Defensoria Pública" do Estado de Santa Catarina ... \xC2" ... -
Das diversas espécies de execução
... é irrelevante distinguir se se trata de herdeiros por direito próprio ou testamentários, pois ... Essa declaração legal se amolda, como a mão à luva, ao processo ... assinalamos em páginas anteriores, os únicos títulos executivos dessa natureza são os ... fiscal, constituindo crédito da Fazenda Pública Federal, sendo, por isso, objeto de execução ...
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Concei��o do almeida - Vara c�vel
... ANTÔNIO BONFIM MOURA SANTOS foram os únicos que o meirinho conseguiu intimar pessoalmente, ja vista que os demais herdeiros alguns residem fora em outros estados e outros ... , diante, repise-se, da natureza pública de que é revestido; lado outro não se pode ... válido ao processo, apresentando a declaração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001012-98.2016.5.07.0024), 2018-07-13
... alegando, em suma, que são genitores e únicos herdeiros do trabalhador falecido ELIAB PINTO DE ... - queda do poste de iluminação da rede pública - que acarretou sua morte. Sustentaram que o ... , tendo em vista que há nos autos declaração de pobreza de próprio punho (ID 4bfe297), ...
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Acórdão nº 1.0309.16.004695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Considerando que a sentença proferida na ação que tramitou perante o Juizado Especial julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, não há...
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao ... -
Acórdão nº 1.0309.16.004695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Considerando que a sentença proferida na ação que tramitou perante o Juizado Especial julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, não há...
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocao ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 4) Declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros ... /BA) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ...
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Processo nº 0220394-17.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... herdeiros ... os interessados são os únicos herdeiros. ... declaração" de desnecessidade do registro de \xC2" ... Para atingir tal finalidade pública, cumpre aos Cartórios de ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... anterior, juntando aos autos declaração, firmada de próprio punho, pelos requerentes e ... , informando que os suplicantes são os únicos sucessores da falecida ... 2. Destaque-se ... Defensoria Pública Estadual ... PARTE RÉ: MARCIO DE OLIVEIRA ... ário ou arrolamento, bem como de outros herdeiros" do falecido, sob pena de lei; e ... c) Certid\xC3" ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... , tal como se lê no artigo 1º da DECLARAÇÃO de Paris, tudo expressivamente reafirmado no ... , ainda, que o conceito de ordem pública se expande para os domínios da atividade ... , o princípio da saisine atribui aos herdeiros, de pleno direito, todos os direitos sucessórios ... legitimados referidos pelos parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil ... Dessa ...
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Itarantim - Vara cível
... de execução fiscal pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 107-C da Lei nº ... pertencem em partes iguais aos herdeiros, achando-se, assim, em estado de dividir, sem ... ínuo, confirma que, por força de declaração firmada entre os herdeiros do espólio de ... requerida Cíntia Melo Souto Rocha, e os únicos que questionam a forma da escritura pública ...
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Acórdão, Processo nº 5001211-39.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão ... " nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de ... rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a ... de 08/06/2005, foi transmitido aos seus herdeiros, incluindo o Sr. MARLON LAURENTINO DA SILVA, nos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.069485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DÚVIDA QUANTO ÀS PARTES LEGITIMADAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELO SEGURADO - ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SECURITÁRIO ORIGINÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO...
... o surpreenda quanto antes para que seus herdeiros o recebam. No seguro de danos, ainda mais ntido ... -
Processo nº 0395407-30.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... a UERJ contestou o pedido dos herdeiros" de Estevam ... Boni, impugnando sua \xC2" ... ça e interpôs embargos de declaração" para ... que se especificasse o percentual\xC2" ... ça, mas, em favor da Fazenda Pública. ... o Estado e a UERJ, únicos réus que ...