declaração pública unicos herdeiros
7582 resultados para declaração pública unicos herdeiros
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Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, ...
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Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... SUCESSÃO PROCESSUAL POR DOIS ... HERDEIROS DO FALECIDO. INFORMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA ... porque possui nítida natureza de ordem pública" ... 4. Desse modo, mesmo a informação extempor\xC3" ... de que os únicos sucessores do réu falecido já se encontravam ... 13 e 14) ... Opostos embargos de declaração, estes foram conhecidos, mas rejeitados (id ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... e irmãs, muitas experiências de filhos únicos, o que, associado ao aumento da expectativa de ... herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 também ... , cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os ...
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Direito Administrativo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... (D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ... aos cofres públicos persiste para os herdeiros do servidor público, respeitado o limite da ... Os únicos dispositivos da Lei 8.666/1993 que foram ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As obrigações convencionaes, ssim como as que se originam de declaração unilateral da vontade, serão reguladas: A) ... onde o fundo for constituído serão os únicos competentes para doutrinar sobre todas as ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da ...
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Os Bens
... ítica da razão prática, afirma que os únicos objetos de uma razão prática são o bom e o ... ” aos animais: corroborou a declaração universal dos direitos dos animais, está ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. BENFEITORIAS ... unitário, ainda que vários sejam os herdeiros ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO ... Intime m -se o s (a s ) herdeiros do(a) de cujus na pessoa de seu advogado(a) ou, ... ências que l he competir ( juntar declaração subscrita pelos herdeiros, na qual ateste a ... ção de herdeiro (a) e de serem eles os únicos herdeiros através dos documentos pessoais ( ID ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... calendário alemão), Max Weber (2005b) publica na revista Die Hilfe , o artigo “ Russlands ... o “Manifesto de Outubro”, uma declaração redigida pelo ministro Sergei Witte que ... e socialistas-revolucionários (herdeiros da tradição narodnik , cujo principal expoente ... setores crescentes da população como os únicos efetivamente comprometidos com a defesa da ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÃDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MULTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
... 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente ... ão da perícia grafotécnica; (ii) a fé pública da procuração ... firmada; e (iii) a ... Os Apelantes são herdeiros de DOMINGOS LOPES MOREIRA, que ... faleceu aos ... e até bem pouco tempo acreditavam ser os únicos e ... verdadeiros donos dos imóveis, sem ... -
União estável
... familiar a convivência duradoura, pública e continua, de um homem e uma mulher” ... Declaração não compatível com a conjuntura do ... negada por um dos conviventes ou seus herdeiros, sem prejuízo de lograr o reconhecimento ... Falecido que deixou dois filhos, únicos herdeiros, em comum com a requerida ...
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Acórdão Nº 0006196-84.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... do seguro aos que se revestiram de únicos herdeiros beneficiários da vítima ... Com ... ou, ainda, sobre questões de ordem pública ... Após compulsar detidamente os embargos, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001460-34.2018.8.19.0051 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO ... PRETENSÃO DE ... ativa dos filhos do servidor e únicos ... herdeiros, a teor do disposto no artigo 112 ... Embargos de declaração conhecidos; ... Recebo os embargos de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023109-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR ALEGADA COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nas demandas que versam sobre concessão de pensão por morte, o caráter personalíssimo do pedido principal não afasta a...
... PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... autos declaração de internação da Sra. MarlenePereira da Silva, ... em união estável, isto é, de forma pública e ... notória, como se casados fossem. São ... únicos herdeiros, legitimados, pois, a propor a demanda" ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... da paisagem urbana, riscos para a saúde pública pela acumulação de lixo e multiplicação de ... abertura da sucessão sem que quaisquer herdeiros tenham se apresentado. Na vigência do Código ... da impugnação, é expedida uma Declaração Municipal de Vacância de Imóvel Abandonado, ... , os mesmos Municípios foram os únicos a não editar legislação adaptando o ... -
Acórdão nº 0813011-67.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO ... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA ... ência de prejuízo a justificar a declaração de nulidade, nos termos do princípio do pas de ... AGRAVANTES QUE SÃO OS ÚNICOS" HERDEIROS, E QUE NÃO DISPUTAM ENTRE SI VALORES. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000667-03.2017.5.06.0000), 27-03-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS.LEI Nº. 6.858/1980. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O caso é de aplicação do artigo 5º do Decreto 85.545/1981, em especial no caso dos autos, que existe uma...
... , liberação dos valores aos pretensos herdeiros, sem que tenha sido anexado documento emitido ... os autores da ação principal são os únicos beneficiários dos créditos do de cujus ... çado ou violado por ato de autoridade pública ... De acordo com as regras procedimentais ... representantes do espólio acostaram declaração de insuficiência de meios para arcar com as ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... No mrito, narram que so herdeiros de Abadio Machado de Resende, que, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... No mrito, narram que so herdeiros de Abadio Machado de Resende, que, por sua vez, ... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... dos Editores de Livros, se buscava a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ... da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da ... úcleo familiar da vítima ou não sejam herdeiros; b) é possível que diante das peculiaridades do ... no tempo e no espaço, traça projetos únicos e os persegue conscientemente. Por esse motivo, a ...
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Capítulo 5: A instituição da família em a cidade antiga
... naturais dos homens tivessem sido os seus únicos causadores. 10 O critério predominante na ... , apenas o vínculo físico; essa declaração do pai é que criava o vínculo moral e religioso ... antigos a expropriação por utilidade pública, e o confisco só se praticava como ... sem filhos, procurar-se-ia entre os herdeiros aquele que deveria ser o continuador do seu ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ão Metropolitana Custos Legis: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Inventariante: Marcia Lopes ... Ademais, promova a qualificação dos herdeiros ... body { font-size: 12pt; ... NUNES LOPES e escritura pública de declaração de união estável em que figuram como partes a ... dos autos os requerentes são os únicos sucessores do falecido, conforme a lei civil. A ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... petição juntada aos autos pela Fazenda Pública estadual, qual seja:'' Nesse sentido, requer a ... acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, para fins de regularidade processual, ... informe acerca da existência de outros herdeiros do falecido, devendo, em hipótese negativa, ... que o falecido deixou os autores como únicos herdeiros, fazendo então jus ao recebimento dos ...