declaração universal dos direitos do homem onu
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Acórdão nº 0000682-82.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Marzo de 2017
... TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0026435-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto, ... estatuído, na ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0026125-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto, ... estatuído, na ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0019071-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0021499-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0021205-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... 10 (declaração de pobreza) ... A autoridade coatora prestou as ... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de 1.789, o no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0023552-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... áveis documentos internacionais: a Declaração de Filadélfia, da OIT, de 1944, e a o Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948. 88 ... Homem , aprovada em 1948. Essa Declaração Universal ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... No âmbito da OIT/ILO, a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no ... estruturantes da proteção dos direitos do homem”, con?rmando a sua necessária conjugação ... Deveres do Homem, em 1948; Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948; Convenção ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-12.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-41.2018.5.10.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo ... reclamante, apenas para ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-22.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... ão merecem provimento os embargos de declaração, no particular ... De qualquer sorte, a ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-90.2017.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 963-38.2018.5.10.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24304-52.2017.5.24.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão da Presidência nº 856588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... , da Lei Maior, 23, I, II e III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras ...
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Decisões Monocráticas nº 856588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... , da Lei Maior, 23, I, II e III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11200-87.2016.5.15.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ...