declaração universal dos direitos do homem onu
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Acórdão nº 0006025-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... ”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos" Humanos, com o intuito de estabelecer um lastro f\xC3" ... todas as outras características (declaração de guerra e acordo de paz, nomeação de ... Carta da ONU (1945) e da Declaração universal dos direitos do homem (1948) o panorama ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013415-32.2018.8.19.0061 (Cível), 06-08-2020
Direito da Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Internacional com escala. Voo de Rio de Janeiro - Guarulhos - Montevidéu, com embarque programado para 11h55min da manhã. Atraso em decorrência das condições climáticas. Alteração do horário para 19h40min do mesmo dia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desacolhimento. Apelação da...
... retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados ... pelo Código de Defesa do ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948, art ... -
A Nova Ordem Constitucional
... , sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, ... Na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020582-03.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020743-96.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão nº 0016610-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0022022-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão Nº 0021060-74.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 14), a qual é ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ... -
As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... a família não é algo que o homem fabricou e de que poderia prescindir. a família ... natural, a reconhecer e consolidar os direitos pré-existentes. 2 1. cf. Les Structures ... em documentos famosos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão , da revoluç\xC3"ão francesa, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos , da onu, mas basta que ...
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Acórdão nº 0014413-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... , fugindo do país no qual via seus direitos fundamentais em franca ameaça. 7 - 8 ... a Convenção da OUA de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984; ... - ‘asilo’ é ... álida que seja a necessidade de preservar o homem nas relações com o Estado, não é admissível ... e dele gozar, enunciado na Declaração Universal, há de corresponder o dever do estado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 50021-47.2014.5.23.0026) 28-02-2018
... e constitucionais que dispõem sobre direitos e interesses que se encontram sob o âmbito da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948, ...
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Direitos Humanos
... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ... é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-62.2016.5.06.0271), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude...
... , ora recorrido ... Embargos de declaração opostos pelo autor (ID dfa0abc), os quais foram ... e do artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na Assembléia ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... A concepção de que o homem é um animal social remonta à Grécia antiga nas ... escrita foi permitir a codificação dos direitos e deveres dos membros das sociedades que a ... , de 1789, tendo esta culminado com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento ... internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembleia ...
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Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
... Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização ...
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Referências bibliográficas
... ConvençAo AmeriCAnA De DireitoS humAnoS (1969): ... (pacto de San josé da ... ção internacional do trabalho, Declaração universal dos Direitos do homem de 1948 e ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... ção e informação (TICs), os novos direitos são tidos como fundamentais e novas formas de ... e cartas internacionais como a Declaração Universal dos Direito Humanos, proclamada no ano ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU 6 , e posteriormente no Pacto ... -
Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... homem, e não por uma convenção legislativa ... Declaração da Virgínia, a Declaração de ... Rev ... aos Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Carta da ONU, promulgada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo HC - 1000349-34.2018.5.00.0000)
... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...