declaração universal dos direitos do homem onu
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... pelos próprios pais e são privados de direitos básicos como educação, saúde, lazer e ... (1919), com o intuito de promover a paz universal através da implementação de justiça social ... Em 1948, foi publicada a Declaração ... Universal dos Direitos do Homem. Em ...
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Trabalho Escravo
... de uma das mais sérias agressões aos direitos humanos, por ferir os princípios da liberdade, ... fere o princípio basilar emanado da Declaração Universal dos Direitos do Homem (arts. 1º e 23, ...
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O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... favorecerão: ( ... ) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ... c) Declaração de Direitos de Virgínia - É de 1776. Declara, ...
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O desenvolvimento no contexto da sociedade da informação e o acesso à internet como direito humano na ordem internacional
O presente artigo propõe uma reflexão teórica acerca da questão do desenvolvimento na sociedade da informação, comparando suas categorias e objetos centrais. A partir daí, verifica, no âmbito das organizações internacionais, o que se entende por desenvolvimento e as respectivas implicações na sociedade da informação. Avalia as transformações processadas no direito humano à informação na dinâmica...
... Direito de acesso à Internet ... Direitos humanos. Organizações internacionais ... seus contornos, os direitos pertinentes ao homem e à sua vida em sociedade experimentaram, em ... , representou um divisor de águas a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) (NAÇÕES ... -
A Soberania do Mundo Moderno
Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degradação do antigo princípio da soberania, com o desenvolvimento do tema sendo exposto com a apresentação da evolução do estado de...
... ção das Nações Unidas - ONU e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que ocorreu em ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... do processo do trabalho, mediante a declaração de preeminência inderrogável (aqui, sim, ... 39 dispunha: ... “Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou ... ções da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de 3-11-1776) e ...
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Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, por meio de uma ...
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Eutanásia: uma reflexão sem limites
No Brasil, o tema passa à larga distância do debate, quando deveria considerar direitos fundamentais atinentes à dignidade humana, à vida e à liberdade
... considerar direitos fundamentais atinentes à dignidade humana, à ... depois, com mais arangência, em O Homem Diante da Morte6 descreve séculos da literatura ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela ... -
A sociedade informacional em xeque: o princípio da publicidade versus o direito à intimidade e a Lei N. 12.527/11
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... espaço de comunicação transparente e universal -, renovando as condições de vida ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19): ... Pietro refere que se substituiu a ideia do homem como fim único do direito (própria do ...
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Decisão Monocrática Nº 0123206-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A PACIENTE COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E COM LIMITAÇÃO MOTORA. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÚMULA 45 DO TJCE. ENUNCIADO 51 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. SENTENÇA QUE NO MÉRITO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E COM
... acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... A doutrina considera que os direitos fundamentais trazem um ... tríplice dever de ... que o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... (ONU), ... -
Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... de estas protegerem sempre os Direitos Humanos dos Trabalhadores, a lançarem luzes e ... da Constituição da OIT (1919), da Declaração de Filadélfia (1944), da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem – DUDH (1948) pela Organização das Nações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-27.2015.5.06.0413), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário se desloque do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT, "caput", para o seu §2º. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça ser regulado pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos especiais ao...
... f6b3760 ... Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e Reclamado, ... os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e a limitação da ... ; bem como o artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na Assembléia ... -
Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... Capítulo 1 ... percepção do homem escravo, pois este já foi visto como ... , destacando ainda neste período a Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão de 1789, ... Declaração universal dos Direitos do homem. Disponível em ...
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Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
... pode exigir ou prometer a violação dos direitos do homem para com deus e para consigo mesmo ... Tratados Internacionais ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, instituída pela ...
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Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... observância da acepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...
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Acórdão nº 0020996-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... em paz pelas ruas e exerçam os seus direitos de liberdade ... em segurança. Ante todo o ... -se, em alexetério, de uso universal" e ... difuso, inclusive, para restaurar a sensaç\xC3" ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acesso à Justiça: Origem, Definição e Relação com o Direito de Família
O acesso à justiça há muito se revela uma temática de relevância para o direito, até mesmo no âmbito mundial, vez que cada Estado, a seu modo, tem adotado certas características deste fenômeno, seja na sua legislação ou jurisprudência. Assim, para a correta compreensão do tema, se faz necessário o estudo da sua origem, definições de acesso à justiça, iniciando pela compreensão do contexto social...
... e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos e em seguida o Código de Processo Civil ... protagonistas repensem sua posição de homem, mulher, pai e mãe, veriicando seus papéis na ... estrangeiro ganha força a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ONU ... -
Acórdão nº 0028296-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... Considerando a ... natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-40.2013.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO....
... tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, ... normativos), direitos e vantagens (inclusive 13° salário) e com ... 373-A, VI, da CLT; XII da Declaração Universal ... dos Direitos do Homem da ONU ... -
Acórdão nº 0019349-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Considerando a ... natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018959-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...