declaração universal dos direitos do homem onu
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-14.2018.5.15.0124)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INTERVALOS INTRAJORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, ... esclareço ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... -relacionados”, como previsto na Declaração de Viena, de 1993, durante muito tempo, os ... fundamentais diriam respeito ao acesso universal e igualitário à saúde, à educação, à ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e dos artigos 3º, 4º, a , b , c , d , e , ...
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3.1 A Organização do Estado e a definição da cidadania
... e igualdade, entendendo-os como direitos universais de todos os homens, buscando ... 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, ...
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Acórdão nº 0500145-20.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, para dar credibilidade ... do sujeito, reprovação do que o homem fez e não do que o ... homem é, tentação na ... 10 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... -se, em alexetério, de uso universal" e difuso, ... inclusive, para restaurar a sensaç\xC3" ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0020029-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... universal e difuso, inclusive, para restaurar a sensação ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão Nº 0032582-87.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... com declaração de seu direito líquido e certo de ... participar ... Internacional de Direitos Humanos ... necessária a ratificação pelo ... -se a Declaração dos Direitos do Homem e do ... Cidadão (França, 1789) e a o ... Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se a rmar ...
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Acórdão Nº 0211663-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO SUB EXAMINE EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA E COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 45 DO TJCE.
... acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... A doutrina considera que os direitos fundamentais trazem, ... insitamente, um ... que o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... (ONU), ... -
Acórdão nº 0008271-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... 12 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Decisao Nº 0544631-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, SEMIABERTO, e ao pagamento de 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não acolhimento. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO,
... semiaberto para terem reconhecidos seus direitos previstos na Lei de Execução Penal têm que ... probante, elisivo da veracidade da declaração do ofendido, muito menos, que a possa increpar de ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, repristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do empregado dirigida a renunciar a seus direitos ou a produzir transação lesiva. É que tal ... referências ao princípio consta da declaração universal dos direitos do homem, de 10.12.1948, ...
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As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
Propósito - O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/
... para fruição pelos cidadãos dos seus direitos. Nesse sentido, no contexto atual brasileiro, o ... 118). Segundo o autor, para que o homem não abuse do poder, é necessário que “o ... 4 Cf. art. 2o da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. (ONU, 1948) ... p. 299-328 ... ONU. Declaração Universal ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... amicus para oferecer embargos de declaração e para recorrer da decisão referente ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ...
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Direitos e Garantias Constitucionais
... As expressões “direitos do homem” ou “direitos humanos” ou “direitos ... de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes; e os ... Uma das primeiras encontra-se na Declaração de Virgínia (1776), então colônia da América ...
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Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... ção pelas violações aos direitos humanos ocorridos nesse período ... O direito ... Unidas (ONU), na elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Tribunal de ...
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Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... Desde os primórdios da civilização, o homem passou a construir no interior de seus difusos ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa ... estabelecida de fato em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Para chegar ... guerra, foi em 1948 que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela ... -
'Um dia pedirão desculpas pelas delações, como fizeram por apoiar a ditadura'
Entrevista: Nelio Machado, advogado criminalista
... a base do processo penal, desrespeitando direitos e garantias fundamentais. É o que acredita o ... Tivemos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Revolução ... -
Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... , não garante efetivamente os direitos dos cidadãos e prejudica a democracia. 159 A ... Na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela ...
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O fundamento das ações regressivas e a comparação entre seguro privado e seguro social
... seguros privados atuais, pois, ainda que o homem diligente, por um pequeno descuido, venha a ... obrigatório, mas que também reflete direitos e deveres ao causador do dano e à vítima. A ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
... , a situação da classe operária e seus direitos hoje no mundo. A reestruturação produtiva do ... na situação mundial, contido na declaração de guerra da epígrafe deste texto ... @3 ... A ONU, no art. 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, estabeleceu inúmeros ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Saúde: direito da personalidade, direito fundamental, direito humano e direito do homem
... que tem sido denominado de gerações de direitos (ou dimensões do direito). Os direitos de ... XXV, da inolvidável Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... seja, a concessão de cidadania ampla e universal está associada à noção de dignidade humana, ... social, entendimento reforçado pela Declaração de Filadélfia (1944), que relaciona a justiça ... çados pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e reconhecidos por seu ...
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Dimensões da Liberdade Sindical
... é condição tão essencial à natureza do homem, que, sem ela, o homem não pensa, não se conduz ... públicas e de consagração de direitos humanos fundamentais. Conformou a liberdade como ... constituição, complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1948, é uma carta de ... maior envergadura, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o Pacto ...
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Acórdão nº 0002696-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2015
... um dos bens da vida mais apreciados pelo homem - A ... LIBERDADE, é justificada nas situações ... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar ... credibilidade ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...