declarar isento 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-64.2017.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... LEI 11.738/2008 ... PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... Isento de preparo (CLT, art. 790-A) ... preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... da calúnia ou da difamação, fica isento de pena ... Parágrafo único. Nos casos em ... fazendo a única que tem feito desde 2008? #exterminadoradeempregos ... MPF e pela assistente de acusação, declarar ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 23 ... Revista Eletrônica de Direito ... declarar-se culpado (guilty plea) ou inocente (not guilty ... §3º O acusado estará isento das despesas e custas processuais. Art. 272. Não ... -
Dano moral no direito do trabalho
... (TRT3ª R. - RO 01110-2008-139-03-00-5 - 4ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz ... pelo empregador, então este se encontra isento do dever de indenizar ... A jurisprudência ... Dá-se provimento ao apelo para declarar a suspensão contratual pelo gozo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0118400-63.2008.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 21-01-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO. Os arts. 789 e 789-A da CLT trazem as diretrizes quanto ao cálculo das custas processuais, relativas ao processo de conhecimento e de execução, respectivamente. As custas processuais de conhecimento são calculadas à base de 2% sobre o valor do acordo ou condenação. In casu, já tendo a parte recolhido o valor...
... iguais e fixas, mantendo a regra das custas pro rata, sendo isento o MPT. Assevera que quando da homologa ç ã o do segundo acordo (fls ... Neste contexto, dou provimento ao apelo para declarar como quitadas as custas processuais relativas ao acordo, determinando-se a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ... A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ... A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em ... 27) (RDT n. 1 - Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art ... A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é ...
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Alimentos
... 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos ... Conflito conhecido para declarar" competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fam\xC3" ... Custas pelo autor, isento na forma do art. 98, § 3º, CPC/2015. P.R.I.C ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10295-47.2018.5.15.0059)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o desrespeito à proporcionalidade de distribuição da carga horária dos profissionais do...
... ART. 2º, §4º, ... DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... isento, na forma da lei ... Nas razões do ... STF no julgamento da ADI 4.167/DF, ao declarar constitucional a norma e ao ... lê-la, ... -
Disposições preliminares
... ência ao pedido do Reclamante, ficará isento de custas e, eventualmente, de honorários ... — O puro, em que o credor se limita a declarar ao Juiz a existência da obrigação do devedor ... REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18.12.2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 8/2008 ... A fundamentação jurídica que amparou a ... ser um sistema, o direito posto não está isento de contradições internas. 33 Por esta razão, ... órgão especial poderão os tribunais declarar ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... de digitação na descrição do produto isento na nota fiscal. Em que pese a necessidade de a ... atribuição aos Estados da função de declarar ...
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Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... do FGTS e o salrio do ms de dezembro/2008 do autor Ricardo Alves dos Santos. Estipulada a ... para o fim de julgar procedente a ao e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, ... Em relao s custas, o ru encontra-se isento do seu pagamento, conforme previsto no art. 10, ... -
Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... do FGTS e o salrio do ms de dezembro/2008 do autor Ricardo Alves dos Santos. Estipulada a ... para o fim de julgar procedente a ao e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, ... Em relao s custas, o ru encontra-se isento do seu pagamento, conforme previsto no art. 10, ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Contratos empresariais
... 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível ... de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 07/11/2008.) ... nos moldes apresentados acima, ficará isento de pagar a remuneração ao representante ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... da inscrio, o candidato dever declarar a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com ... Lei Estadual n 13.320/2009 , fica isento do pagamento da taxa de inscrio as pessoas com ... entre a publicao da Lei Federal n 11.689/2008 e a data de trmino das inscries do presente ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ... ça Gratuita, em nossa visão, não estará isento do depósito recursal, pois este, conforme ... 9.868/99, in verbis : ... "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ...
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Legislação
... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e ... de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de ...
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Acórdãos nº 2031134-60.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... está isenta da obrigação de declarar renda e, desde 2008, a declaração nual de isento deixou de existir; c) é cortadora de ...
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Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e ... de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-90.2012.5.06.0015 (01377-2008-010-06-00-6)), 21-07-2016
PROCESSO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento judicial da justa causa imputada ao empregado depende de prova robusta e inequívoca, a ser produzida pelo empregador, nos moldes previstos nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, sob pena de restar caracterizada a dispensa imotivada ou a rescisão indireta, com a condenação da empresa
... truculento adotado pelo superior hier á rquico do demandante, ao declarar": \"( ... ) A testemunha foi compromissada e advertida das penalidades aplic \xC3" ... do autor n ã o é condizente com um ambiente de trabalho sadio, isento de desentendimentos, participativo, solid á rio e, certamente, causou ...