declarar vetor c
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições ... para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT ... 18 ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar consumada a desapropriação, rejeitando o valor oferecido por não ... , por oportuno, que, como já assentado linhas acima, o princípio vetor inevitável da desapropriação é a justa reparação, que ao magistrado ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
... parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da ... Resolução CONAMA nº 500/2020, no que ... 225 da Constituição da ... República como vetor de legitimação de todo o complexo normativo ... voltado à ... -
Decisão da Presidência nº 1177051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ... 5 ... O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do inciso VI do art. 150 da ...
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Decisões Monocráticas nº 1177051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ... 5 ... O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do inciso VI do art. 150 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições ... para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT ... 18 ... -
Acórdão Nº 0004761-18.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO NO VETOR “CULPABILIDADE”. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERPETRADO EM TRANSPORTE COLETIVO COM PASSAGEIROS. JUSTIFICADA A ELEVAÇÃO DA PENA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLÊNCIA EXACERBADA QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO DELITO. AUMENTO ADEQUADO. OCORRÊNCIA DE BIS...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ... EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO NO VETOR ... “CULPABILIDADE”. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO É ... E, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, cumpre ... declarar a extinção de punibilidade do acusado, quanto ao delito previsto no ... -
Direito Constitucional
... Constitucional rechaça as interpretações contrárias, sem declarar a inconstitucionalidade da norma que sobrevive com sentido unívoco. Em ... (B) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições ...
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Decisão monocrática Nº 1282914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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Decisão da Presidência nº 800615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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Decisões Monocráticas nº 159591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... e 6 (seis) dias de reclusão o delito de roubo qualificado e declarar extinta a punibilidade do paciente do crime de corrupção de menores dada ... fato, fundamentado, tendo em vista que a apreciação negativa deste vetor" revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 756460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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Decisão da Presidência nº 986719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1058110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... dignidade da pessoa humana como princípio fundante da república e vetor axiológico nuclear. A preocupação com a tutela integral da pessoa ... e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... jurídica, seu estado psicológico, sua íntima convicção para declarar se ele estava ciente ou não possuía ciênciada situação jurídica ... eindeterminação, hierarquicamente superiores, agindo como vetor para todo o sistema jurídico. Inclusive, destaca a autora que o próprio ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... 10. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘até o limite anual individual de ... ; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital [ ... ]. Inimaginável um contribuinte ...
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Princípios e sobreprincípios na interpretação do direito
O dado jurídico, tomado pela perspectiva de objeto cultural revela o emprego do valor para a obtenção de um fim como característica que lhe é fundamental. Os chamados princípios podem ser definidos como normas de forte cunho axiológico e que irradiam sua influência por vastos setores do ordenamento jurídico. Um estudo sobre o tema proposto implica assim a investigação sobre os valores para poder...
... princípio é transgredido, nem por isso estaremos autorizados a declarar que a diretriz não tem eficácia, que é “letra morta”. Os sistemas ... sua força axiológica, confortavelmente poderemos afirmá-lo como vetor relevantíssimo do sistema ... Agora, se a agressão prospera, surte ... -
Direito Administrativo
... da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. C: ... (C) O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, ...
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Decisões Monocráticas nº 1138160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... juízo de retratação, proveu a apelação da defesa, a fim de declarar extinta a pena de multa remanescente, em acórdão assim ementado: Recurso ... ções a serem cominadas aos condenados por crime, impondo, como vetor a ser atendido pelo aplicador do direto, a escorreita individualização ...
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Decisão monocrática Nº 1310308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” ... de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na ...
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Decisão monocrática Nº 228022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS ... em juízo o abalo psicológico sofrido por sua filha, ao declarar que teve que deixar de trabalhar para cuidar da menina, que começou a ...
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A dimensão política da magistratura
... De onde parte o vetor determinante de solução do caso decidido. Somente assim se conseguirá ... tese constitucionalmente normativo – e só em tese! –, para declarar a inconstitucionalidade de leis que não o agradam” 311 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1320699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para declarar extinta a punibilidade em face da ora recorrente em relação aos crimes ... 33, caput, da Lei nº 11.343/06, “mister obliterar-se o vetor negativo das circunstâncias do crime, fundamentado no artigo 42 da Lei de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ência do Poder Judiciário sobre o Legislativo na função de declarar o sentido e o alcance das normas jurídicas, ou seja, numa palavra, ... uma sociedade moderna-plural-plenária, o processo vem a ser o fator-vetor de legitimação material (e não apenas validação formal, no que pese a ...