declarar vetor c
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... a função socioambiental da propriedade desempenha importante vetor na manifestação do domínio eminente do Estado sobre todos os bens do ... somente por compra e venda, proibir a usucapião de tais terras e declarar crime a sua posse desautorizada ... No período republicano, a ...
-
Acórdão Nº 194885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE.
... vetor culpabilidade. Com efeito, quanto mais proeminente e mais ... relevante o ... no juízo competente. Se o juiz não declarar sua incompetência, cabe à ... defesa suscitá-la na primeira ... -
Decisão monocrática Nº 1415209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ípio de Salesópolis, e a procedência do pedido para, ao final, declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal ... O pedido ... Federal, a consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente consagrou a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... 1ª fase : ... Personalidade: neste vetor, o MPF entende que a personalidade do réu se revelou individualista, ... Cuido ser o caso de declarar extinta a punibilidade do apelante, em face do reconhecimento ex officio ... -
Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e...
... ¨ QD SURFHGrQFLD HP SDUWH GR SHGLGR IRUPXODGR SHOD 2$% SDUD declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as ... apresentadas pelo candidato não dependa do valor econômico do vetor comunicacional que as veicula ... Da mesma forma, e focando agora ... -
Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... secundária), Sn sanção (de cunho material ou processual); → vetor implicacional; “.” conectivo conjuntor, portanto, em representação ... renda no Brasil no exercício financeiro de 2018, então deve Declarar e pagar IRPF à União Federal no valor de R$ 500,00 ... 3. Individual ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.413022-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 413.022-9 - 17.12.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO - INTERPRETAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, SISTEMÁTICA E EVOLUTIVA - ATIVIDADE DO JULGADOR - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS QUE PROPORCIONAM LUCROS ARBITRÁRIOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25,...
... os embargos à execução opostos pelo apelado, "para: a) declarar nula a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência como ... -
Decisão monocrática Nº 3471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... decisória inerente à formulação da política normativa tem como vetor de atuação o dever de tutela dos direitos fundamentais. A proteção ... 15. Procedência dos pedidos “a” e “f” para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 12, II, do Decreto nº 10.144/2019 e do ...
-
Decisões Monocráticas nº 188397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do ... 59 do CP, afastou a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do delito' e considerou desfavoráveis ao recorrente a ...
-
Parte 2
... a consequente legitimação de toda a sua organização em torno do vetor do poder de direção unitário pela sociedade-mãe sobre as afilhadas, ... de assegurar que até o final da ação principal que objetive declarar ...
-
Princípios constitucionais tributários
... que o Preâmbulo ostenta, pois, de todo modo, funciona como vetor valorativo, penetrando as demais regras do sistema e impregnando-lhes, ... recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega ...
-
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... metido com o princípio da ei ciência, vetor normativo de uma Administração de resultados ... b) Da contribuição ... á esta ação direta de inconstitucionalidade improcedente para declarar ...
-
Decisão da Presidência nº 1138160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... juízo de retratação, proveu a apelação da defesa, a fim de declarar extinta a pena de multa remanescente, em acórdão assim ementado: Recurso ... ções a serem cominadas aos condenados por crime, impondo, como vetor a ser atendido pelo aplicador do direto, a escorreita individualização ...
-
Decisão monocrática Nº 199709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2021
... Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento, cassando o mandado de ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta ...
-
Delação Premiada
... ção da pena-base, não podendo, dessa maneira, servir também de vetor para efeito de apurar o quantum de decréscimo da reprimenda legal ... á examinar o mérito da causa e se há elementos que autorizam declarar extinta a punibilidade do delator. Se assim não fosse, o legislador não ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ção dos embriões criopreservados, mas os pacientes devem declarar por escrito sua vontade nesse sentido; (iii) Na reprodução post mortem ... , cuja preocupação com os ns práticos do direito serviu como vetor em toda sua obra, para que as teorias não se perdessem em seus próprios ...
-
Norma Constitucional
... vetor exegético, uma diretriz ou norte interpretativo, útil no esclarecimento ... ípio da separação de poderes, a norma-decisão se limita a declarar a inconstitucionalidade por omissão nas hipóteses de inação do ...
-
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... 37 da Constituição Republicana para incluí-lo como vetor orientador da atividade administrativa ... 7 A utilização dos ... 1 o , ao declarar que o RDC tem como objetivo, dentre outros, “ampliar a eficiência nas ... -
Acórdão Nº 1435635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Intempestividade do agravo regimental. A Fazenda Pública não dispõe da prerrogativa de intimação pessoal, tampouco de prazo em dobro em processos de controle concentrado. 4. Contratação temporária. Inobservância dos requisitos explicitados no tema 612 da sistemática da repercussão geral. Conformidade do acórdão...
... um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é ... Documento assinado ... fim de julgar procedente a ação e declarar a ... inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... de recolher o instituído a liberalidade, ou melhor, antes de declarar sua aceitação. 3 Ao assumir o lugar vago, o substituto recolherá a ... constitui tal modalidade de negócio jurídico (a doação) o único vetor de inserção do fideicomisso contratual. Não se pode esquecer que o ...
-
Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... Outro vetor que orienta a resposta aos questionamentos apresentados é o consagrado ... adeptos desta segunda corrente não haverá problema algum em se declarar a filiação mesmo na ausência de um prévio convívio filial afetivo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171-07.2019.5.20.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SBDI-I DO TST I . Divisando que o tema "contrato de empreitada de construção civil - responsabilidade
... ária - dono da obra" oferece transcendência política, pois este vetor da ... transcendência mostra-se presente quando a questão ... Desse modo, deve ser reformada a Sentença para declarar a responsabilidade subsidiária ... da quarta Reclamada, Energen ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... Como visto, a ação declaratória tem por objeto exclusivamente declarar a existência ou não de um fato, uma relação jurídica ou a ... ável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos ...
-
Decisão monocrática Nº 1324348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... Na situação, excetuada o vetor dos antecedentes, mas que mesmo extirpado, não influiu nas penas de ... declarar a nulidade daquele julgado (e-STJ, fls. 6.742/6.748). O Ministério ...
-
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... , tenha um contrato, e a nossa lei também se posiciona nesse mesmo vetor. A CLT (arts. 442 e 443) admite diversas formas de reconhecimento do ... , a Justiça do Trabalho, acionada pelos interessados, poderá declarar relação de emprego direta com a tomadora dos serviços ...