declinação competencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110204120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... penal e o relator que originalmente atuou no Pleno, antes da declinação de competência ... Bem por isso, o Regimento Interno deste Tribunal, em ... -
Acórdão nº 137773 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO SUPERVENIENTE QUE NÃO JUSTIFICA A ALEGADA PERDA DO OBJETO. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator, recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 144.709-ED/SP, Rel.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074883020194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0807488-30.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: FAZENDA NACIONAL PARTE R: IVETE MASCARENHAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... 1.2. Primeira declinação" de competência – 16ª Vara Federal (Caruaru): ... Inicialmente, a aç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50330331720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSEMENTO E JULGAMENTO DAS CÂMARAS ALTAS DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO HABEAS CORPUS.
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Decisão Monocrática nº 50028700420198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUROS. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... relação contratual. competência INTERNA. seguros. declinação ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097360-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Na ação em que o consumidor figura como réu, a competência territorial assume excepcional caráter absoluto, que suprime a eficácia da cláusula de eleição de foro e autoriza a declinação da competênc
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. INTERCEPTAÇÕES DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO ERA ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO MOMENTO QUE SURGIRAM INDÍCIOS CONCRETOS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2963/2003-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE FORO EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 651 DA CLT. A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE FORO EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 651 DA CLT ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50409967620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ACOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA É DA 23ª OU 24ª CÂMARA CÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 19, INC. XI, ALÍNEA C.1 , DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130614920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0813061-49.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: EDLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... Federal, e não suscitação do conflito diante da anterior declinação pelo juízo da vara comum ... No caso concreto, no entanto, tem-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.- Tratando-se de competência relativa, não cabe a sua declinação de ofício, devendo ser apreciada somente quando arguida pela parte demandada, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ.
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Acórdão nº 1.0000.22.036793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.- Tratando-se de competência relativa, não cabe a sua declinação de ofício, devendo ser apreciada somente quando arguida pela parte demandada, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ.
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Decisão Monocrática nº 50176881120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, havendo habeas corpus em tramitação, nº 70085495745, a ser julgado, por esta Câmara Criminal, na sessão de 24.02.2022, sob a relatoria do Des. João Batista Marques Tovo, incidente, a teor do art. 180, inciso V, do RITJRS, a prevenção
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Acórdão Nº 0005380-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à declinação de competência, o que se mostra impossível através da presente via, por...
... DECLINAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51419088120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA FORMALIZADA. ESTELIONATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA PARA APRECIAÇÃO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO É DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DESTE TRIBUNAL.
... redistribuído, vindo para a minha relatoria, em razão de declinação de competência para o julgamento (evento 13, DOC1) ... Mantido o ... -
Decisão Monocrática nº 50423500520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Descabe a declinação de competência de ofício pelo Juízo, uma vez que se trata de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Precedentes TJRS....
... família. cumprimento provisório de sentença. alimentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.022649-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CDC - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - INADMISSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O LOCAL DO DOMICÍLIO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
... DO CDC - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - INADMISSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O LOCAL DO DOMICÍLIO DA AGRAVANTE - ... -
Acórdão Nº 0013664-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECEBIMENTO DE URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante do fato de que, na inicial, fora atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínim
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0007562-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A cláusula de eleição de foro pode ser pactuada entre as partes para a modificação da competência relativa, notadamente em razão do território, conforme...
... ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50024375020188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. A HIPÓTESE É DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA SEJA APRECIADA E JULGADA PELO MAGISTRADO QUE, EM MOMENTO PRETÉRITO, EXAMINOU O CASO, ASSEGURANDO-SE O JUÍZO NATURAL (RITJRS, ART. 180, V). COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 50968493620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.675/96, O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É OPÇÃO DA PARTE. DESCABIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO AO JEC....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO" DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.132867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO - CBTU - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NECESSIDADE. Por força do art. 109, I, da Constituição da República, a Justiça Federal tem competência absoluta para julgar ação na qual empresa pública...
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Decisão Monocrática nº 50014545320108210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, TENDO EM VISTA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO NO ART. 19, I, A, DO RITJRS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 52038548820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO
... correição parcial. ação de divórcio. declinação da competência de ofício. incidência DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO ...