declinação competencia
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Acórdão nº 1.0000.20.069298-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre direito pessoal, lastreado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não há que se falar em declinação de competência para o foro de situação da coisa.
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Decisão Monocrática nº 50636476820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 48, "CAPUT", DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência de ofício pelo Juízo, uma vez que se trata de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa. Aplicação da...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 48, "CAPUT", DO ... -
Decisão Monocrática nº 51983004120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NESSE CONTEXTO, RESTA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO DEVERÁ SER RATIFICADA OU...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. família. guarda. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO. recurso prejudicado ... -
Acórdão Nº 0077716-50.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0075432-69.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA ... CÍVEL. PRINCÍPIO ...
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO PORINVALIDEZ. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA DE MODALIDADE NÃOAUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Controvérsia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0567.16.011322-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGENS E BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0567.16.011322-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGENS E BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0567.16.011322-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGENS E BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0567.16.011322-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGENS E BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOMÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Controvérsia acerca
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Acórdão nº 1.0000.21.137486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 64, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. A competência, em sede de mandado de segurança, é fixada conforme o foro de localização da sede funcional da autoridade coatora. II. Reconhecida a incompetênci
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Acórdão Nº 5009824-80.2023.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....
... que negou provimento aos anteriormente por ele opostos, com a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco, ... -
Decisão Monocrática nº 51906807520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO. HAJA VISTA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 376 DO E. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO ... haja vista a impetração do mandado de segurança contra ato de Juiz ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EMDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTESPARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUESE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VERSÃO CONFLITANTEENTRE POLICIAIS E ACUSADO DESCRITA NA DENÚNCIA. TRÁFICO ETRANSNACIONALIDADE...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.127638-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.077838-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.127638-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.077838-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.077838-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.058308-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPETENCIA DE VARA CIVEL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.061020-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - NÃO CABIMENTO.
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017316-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
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Acórdão nº 1.0000.17.017316-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.