decreto 1001 codigo penal militar
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Artigo 166 ... do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar ... Crítica a ato de superior ou a ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos e tenham ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
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Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos ...
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Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e5303d52 SUPERIOR TRIBUNAL ... os delitos elencados no Código Penal Militar. A Constituição, no seu artigo 122, ... Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 (Código de Processo Penal ...
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Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados no caput e no § 1º ... 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, quando correspondentes aos mencionados neste ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... úblico realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do ... Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os ... CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não ... 251 do Código ... Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69), ... -
Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... ;}.y369{bottom:999.731088px;}.y20a{bottom:1001 ... /196 9 { C ó d ig o d e Pr ocesso Penal M i l i t a r - C P P M ) o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008941-72.2016.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0008941-72.2016.8.19.0001 RECORRENTE: RENAN DE AZEVEDO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER FIGURADO COMO AUTOR DE ATO INFRACIONAL POR DIRIGIR VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... 1001/1969) ... Essa situação não se alterou ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... n ° 1 .0 0 1 /1 9 6 9 (C ó d ig o Penal Militar - C P M ) d ef ine o q ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... 688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº ... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), ... em lei especial, no caso, o Dec. Lei nº 1001, de 21.10.1969 ... (C. P. Militar), não se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... CONDENAÇÃO PELO ART. 251 ... DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código enal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não ... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais ... Art. 4o Esta ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... jurídico modificando o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... , de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...
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Decisão monocrática Nº 235944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar – STM que negou provimento ao Recurso em ... EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO ... ção e de efetividade da ordem jurídica penal, vez que foram cumpridas as condições ... 303, Código Penal Militar; ... 02. - na eventualidade de ...
- Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016