decreto 12307 2006
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Decisão Monocrática nº 51237134820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... Estadual nº 12.307/05, bem como com o Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, que ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Acórdão nº 71010115848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... 27, § 3º, Seção III do Decreto 44.301/2006, durante o Curso de Formação ...
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Acórdão Nº 0301683-94.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... , corrigidas peloIGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.9.711/98, combinado com o art ... Quadros n 6, 7 e 8 do Anexo III do Decreto n 3048/99 (quadros ao final)? Quais?R: Trata-se ...
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Acórdão nº 2007/0052073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003 ... 1. Trata-se de mandado de ... , em julgamento realizado em 11 de outubro de 2006, sob a fundamentação de que somente o ... , figurar como coatora (Precedente: MS 12307/DF, Primeira Seção, publicado no DJ de ...
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Acórdão nº 51685578320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ART. 2º, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Decisão Monocrática nº 50285158120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a ... (Regulamentado pelo Decreto nº 10/2020) ... Parágrafo único. O Regimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0500203-02.2011.8.24.0057 do Terceira Vice-Presidência, 10-09-2019
... boa fé"; ao "pacta sunt servanda", ao "Decreto Estadual nº 60.435/2014 alterado pelos Decretos ... e 61.948/2016 - vigência do Decreto 51.314/2006"; e à "ausência ds pressupostos da obrigação ...
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Acórdão nº 51768089020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... 33, §1º do Decreto municipal nº 20.889/21 ... Assevera a falta ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Decisão Monocrática nº 51267894620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - ULCERA DE PRESSÃO (CID 10-L89). TRATAMENTO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO E. STJ. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. O DIREITO À SAÚDE E O DEVER DO ESTADO - ARTS. 6º E 196 DA CRFB/88 -, INTIMAMENTE...
... 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Decisão Monocrática nº 50154554120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a ... e do Adolescente - COMDICA e aprovado por Decreto Municipal; (Redação dada pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50158511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a ... e do Adolescente - COMDICA e aprovado por Decreto Municipal; (Redação dada pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 51214686420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... nº 8.078/9010 - CDC -; e 13, XXIV, do Decreto Federal 2.181/9711, em razão da não ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Serra dourada - Vara cível
... decreto O DIVÓRCIO do casal , pondo fim à sociedade ... /09/05, tomaram posse no dia 04 de março de 2006 ... Entretanto, em 29 de outubro de 2012 os ...
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Decisão Monocrática nº 70084718113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC. Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado, no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias...
... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 07-12-2006 PP-00045 EMENT VOL-02259-07 ... E o Decreto Federal nº 94.406/87 - regulamenta a Lei nº ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... 12307) ... Comarca: ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... /6689/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... PROC. Nº E-12/061/12307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ ... 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/070.216/2013, Nome ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com- binados ... PROC. Nº E-12/061/12307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ ... 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/070.216/2013, Nome ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... /6689/2016, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... PROC. Nº E-12/061/12307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ ... 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/070.216/2013, Nome ...
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Acórdão nº 51633215320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... 15.266/2019, Lei Federal n° 10.741/2003, Decreto Estadual nº 56.229, de 07 de dezembro de 2021, ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...
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Decisão Monocrática nº 50710468520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... No mesmo norte, o Decreto n º 44.300/06: ... Art. 4º - Fica assegurado ... º, e parágrafos do Decreto Estadual 44.300/2006. ... 4.9.10 Na hipótese de o quantitativo ...
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Decisão Monocrática nº 52495909520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
... 17 de agosto de 1964, regulamentada pelo Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Lei ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática nº 52234988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ELEMENTOS. A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA NULIDADE DO PEDIDO CONDICIONAL DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DA RECORRIDA DAIANE, OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRESPONDENTE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE QUESTÕES DE FATO, HAJA VISTA A AVENÇA ENTRE OS AGRAVADOS...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Decisão Monocrática Nº 0635071-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
... 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, §2º, da ... Lei nº 12.850/2013 ... 4. Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional apresentou motivação concreta, ... acórdão de nº 12307-CE (ACR), publicado no dia 20/04/2018", o que ...