decreto 1713 2002
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Conclusão
... , a previsão é mais recente, já que o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, que ... ção da Súmula nº 16, de 19 de junho de 2002, editada pela Advocacia-Geral da União ...
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Consulta prévia, livre e informada conforme o precedente da corte interamericana de direitos humanos e o protocolo das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas
Os aspectos do direito à consulta prévia, livre e informada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença Povo Saramaka versus Suriname foram sistematizados com o objetivo de empreender uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre Vivas,...
... teve lugar no arraial do Tijuco, fundado em 1713, sendo hoje a cidade de Diamantina. A literatura ... Nacional das Sempre-Vivas – criado pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002 – questionado por ... -
Acórdão Nº 0199983-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... GOL ESPECIAL ano/modelo 2001/2002, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze ... mil e ... pelas disposições constantes no Decreto ... 22.626/33, consoante disposto na Súmula 596 ...
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O direito do autor tutelado: uma história
O mundo digital dificultou o controle do titular sobre a reprodução de sua obra. Eis o mesmo efeito colateral resultante da invenção da prensa no século 15.
... em caso de sofrerem plágio (Hammes, 2002). Embora o plagiador pudesse receber o ... como Voltaire (1694-1778) e Diderot (1713"-1784), foi um passo decisivo para a promulga\xC3" ... aderiu à convenção por meio do Decreto 4.541/22 (após a primeira revisão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001803-65.2015.5.06.0142), 01-02-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo obreiro.
... 1707/1713) e instrumentos de acordo de compensação de ... 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às ... Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 12/05/2003) - grifos nossos ... Muito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000937-91.2021.5.02.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO .
... 1700, a fls ... 1701-1702, e a fl. 1713, trechos do acórdão recorrido para demonstrar o ... e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n ... 9.127/2017". Revista LTR, São ... em ... 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 18351-74.2015.5.90.0000)
... de maio de 2001, apenas no dia 07 de maio de 2002 ele ... poderia marcar as férias para o ... arts. 145 a 150 do Decreto-Lei nº 1.713/1939, o primeiro Estatuto dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... ão incidental de inconstitucionalidade do Decreto n. 1.775/1996, a nulidade das portarias emitidas ... 1713) na Constituição da República de 1891, vigente ... Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.3.2002). 15 ... Por outro lado, tratando-se de ...
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Decisão da Presidência nº 1606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... ão incidental de inconstitucionalidade do Decreto n. 1.775/1996, a nulidade das portarias emitidas ... 1713) na Constituição da República de 1891, vigente ... Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.3.2002). 15 ... Por outro lado, tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000676-19.2019.5.06.0412), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EMPREGADO. O deferimento dos pedidos atrelados à doença ocupacional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas e os serviços prestados à empresa ré. A falta de provas neste sentido...
... 21-A da Lei 8,213/91 e Decreto 3048/99), deverá ser reconhecido em qualquer ... 1713/1724). Pelos documentos juntados pelo INSS, ... e do Conselho Federal de Medicina (2002). Deve-se observar a temperatura ambiente do ... -
Legislação
... da Luz ... 4 LEgISLAÇÃO ... DECRETO"-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEmBRO DE 1937 ... Disp\xC3" ... 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, realizada em ato único, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-33.2020.5.06.0143), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, um dos fundamentos da ordem jurídica trabalhista no mundo...
... e4ba893 (fls. 1713-1748 do PDF, na ordem crescente), mediante as ... aplicadas a eles as normas previstas no CC/2002" ... Ao final do percurso, as mercadorias dever\xC3" ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967)\" ... Assim, o princ\xC3" ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002 ... EBOOK EXECUCAO.indb 254 ... EBOOK ... tal profissional estão estampados no Decreto-Lei 21981/32 ... Além das exigências da ...
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Acórdão Nº 0102611-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS NA AVENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC/2002. JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TEMA
... AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC/2002 ... JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto ... 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-78.2017.5.06.0262), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...
... Agravo desprovido ." (Ag-AIRR - 1713-74.2011.5.02.0056, Relator Ministro: Luiz ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-43.2015.5.06.0013), 23-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto ao pleito de responsabilização solidária da CONTAX-MOBITEL S.A., por ilegitimidade "ad recursum", bem assim no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e à utilização do...
... Agravo desprovido ." (Ag-AIRR - 1713-74.2011.5.02.0056, Relator Ministro: Luiz ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0637.05.028622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SÚMULA 530 STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2000 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1397-63.2017.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ...
... Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei no 4.657/1942). Assim, em regra, a vigência ... ( ... )"(RR-1713-51.2010.5.02.0463, 8ª Turma, Relatora ... 9ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2002. p. 75) ... No caso específico do dano ... -
Acórdão Nº 0003307-15.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002 E DECRETO ... 4.897/2003. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Decisão da Presidência nº 1713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2002
... que, sendo seguradora, o seu regime é o mesmo das empresas comerciais e das instituições financeiras, segundo a distinção prevista no Decreto-lei nº 1.940/82 e confirmada em precedentes desta Corte, que declararam, quanto a estas empresas, inconstitucional a cobrança das alíquotas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Dessa forma, se a avença judicialmente ... 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com discriminação detalhada das ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... ão; (ii) os efeitos produzidos antes do decreto de inconstitucionalidade pronunciado em caráter ... 206, § 3 º , IV, do Código Civil de 2002 " ( g.n. ). 113 Uma última observação: mesmo ...
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Negociação coletiva trabalhista
... 1967, a partir de reforma promovida pelo Decreto-Lei n. 229/67. Nessa mudança, não reverteu as ... na década de 1990 (anos 1990-92 e 1998-2002) e a partir de 2016-17, neste caso especialmente ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... Dec.Fed.4.563/2002 e Dec. Est.12.365/2007 ORDERNADOR DE DESPESA: ...